Após ser visado para a implantação de um CGR (centro de gerenciamento de resíduos), o bairro Timburi de Presidente Prudente ganhará uma APA (área de proteção ambiental), com o objetivo de proteger a diversidade biológica do local, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso de seus recursos naturais. De autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), o projeto de lei complementar que dispõe sobre a medida foi aprovado durante a sessão ordinária de segunda-feira da Câmara Municipal. De acordo com o texto, a defesa do ecossistema e dos atributos culturais e estéticos da localidade torna-se necessária a fim de garantir a qualidade de vida e bem-estar da população, bem como preservar a memória do processo de formação histórica do município.
Com a legislação, fica proibida a prática de atividades que degradem o meio ambiente dentro da área de proteção, especialmente a implantação e o funcionamento de indústrias e empresas comerciais e de serviços potencialmente poluidoras; empreendimentos destinados para a disposição de resíduos sólidos e de materiais não tratados; armazenamento, transporte e distribuição de produtos perigosos; e a construção de cemitérios e de linhas de transmissão e subestações associadas. Por outro lado, dependerão de licenciamento ambiental qualquer movimento de terra que possa comprometer os atributos naturais do local, supressão da cobertura vegetal, barramento ou alteração do fluxo dos corpos d’água, instalação de indústrias não poluentes e de infraestrutura – inclusive sanitária – e abertura de novas estradas.
A medida também veda a apreensão de animais silvestres e espécimes da flora nativa no interior da APA, assim como a soltura de espécies animais exóticas, exceto se devidamente autorizadas por um órgão ambiental competente. Quanto à utilização do solo agrícola para atividades da agricultura, pecuária e silvicultura, deverão ser adotadas técnicas adequadas para evitar processos erosivos e a contaminação dos aquíferos. Todo o processo de implantação da APA será acompanhado por um programa permanente de educação ambiental desenvolvido pela Semea (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) e orientado por um conselho gestor. Qualquer infração ambiental verificada durante fiscalizações posteriores estará sujeita a multas que variam de R$ 50 a R$ 50 milhões.
Desistência
O Timburi ganhou maior visibilidade após a empresa Estre Ambiental anunciar o interesse de implantar um aterro sanitário no bairro rural. A notícia movimentou a comunidade local, que não abriu mão da luta em defesa da preservação da área. Depois de encontrar resistência junto aos moradores e poder público, a Estre, ao que tudo indica, teria desistido do empreendimento.
Em janeiro, a reportagem deste periódico teve acesso a um documento encaminhado à Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) no qual a empresa informava “não haver mais interesse em prosseguir com o processo de licenciamento” e solicitava o seu encerramento.
Um segundo, submetido ao MPF (Ministério Público Federal), pedia o arquivamento de um inquérito civil instaurado para apurar o caso. Procurado, o MPF apontou que ainda havia outras diligências em andamento para finalizar a investigação, mas que, após concluídas, seria examinado o requerimento da empresa.
