Exceto as duas propostas que tratavam sobre a redução de alíquota de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o sistema de transporte coletivo em Presidente Prudente, ainda na sessão extraordinária de ontem os vereadores apreciaram e votaram a favor de nove PLs (projetos de lei), todos de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB). Conforme a ordem do dia, as propostas foram referentes à Secretaria Municipal de Saúde, com aquisições de veículos para frotas municipais, investimentos em alimentação e nutrição, bem como a abertura de créditos adicionais especiais destinados à pasta.
O PL 721/17 dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Secretaria de Saúde, de programa e objetivo referentes à aquisição de ambulâncias para a frota municipal. Além deste, as comissões também discutiram a abertura de crédito adicional especial referente à aquisição dos veículos por meio do Desenvolve São Paulo, agência de fomento do Estado.
Por sua vez, o Projeto de Lei 723/17 dispõe sobre a inclusão de programas e objetivos referentes a investimentos na alimentação e nutrição na Rede de Frio e na VEM (Vigilância Epidemiológica Municipal), o que é complementado com a aprovação da abertura de créditos adicionais especiais à saúde por meio de recursos do governo federal.
Outra questão discutida consta no PL 725/17, referente à aquisição de veículo para o CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), o que também resulta na abertura de crédito que será feita por transferência voluntária do governo do Estado. Na ocasião, ainda foi discutido o PL 727/17, que trata sobre a inclusão de entidade e alteração de valores constantes na Lei Municipal 9692/18, que autoriza o município a conceder subvenções sociais a entidades assistenciais, educacionais e culturais para o exercício de 2019.
Desenvolvimento tecnológico
Além dos projetos aprovados, os representantes da casa de leis debateram sobre as propostas relacionadas ao setor de tecnologia, centros de negócios e escritórios virtuais. Isso ocorreu porque o Executivo protocolou dois PLs que tratam sobre os assuntos, sendo que ambos foram aprovados pelos vereadores. São eles: Projeto de Lei 728/17, que versa sobre a criação e funcionamento do Programa Inovatec, e dá outras providências, e o PL 729/17, que traz a regulamentação de prestação de serviços de compartilhamento.
