Os moradores de Rancharia que possuem débitos com o munícipio têm até o dia 22 de dezembro para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que visa conceder descontos de multas e juros nos valores inscritos em dívidas ativa ou ajuizada, até o dia 31 de dezembro de 2016. Além disso, o programa tem o objetivo de facilitar a regularização das pendências de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros tributos municipais. No total, 1,6 mil pessoas são esperadas para aderir ao programa, que tem a expectativa de recuperar, no mínimo, 60% dos valores devidos, que somam R$ 3.453.021,18.
Com isso, “obrigatoriamente, 15% desse valor será destinado à saúde e 25% para a educação, conforme legislação atual sobre arrecadação”, expõe o diretor da Divisão Municipal de Tributações e Receita, Waldir Pereira. “O restante poderá ser usado para custeio e/ou demais investimentos futuros”, acrescenta.
Já o contribuinte que não regularizar seus débitos junto à municipalidade terá seu nome incluído junto ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos) e Protesto. Para aderir ao Refis, o contribuinte interessado deverá procurar o Setor de Tributação e Receita, no prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
Água e esgoto
O PPI/SAE (Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos com o Serviço de Água e Esgoto) é outro benefício instituto por meio da Lei 021/2017, de julho deste ano, destinado a promover a regularização das tarifas de água e esgoto atrasadas, transformadas em dívidas ativas, ajuizadas ou a ajuizar, sendo administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, com o apoio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Todas as pessoas que possuem dívidas datadas neste ano ou em datas anteriores podem aderir ao PPI, que possui um total de, aproximadamente, R$ 8 milhões em dívidas. Deste valor, é esperado que ao menos 70% sejam recuperados, com 2 mil pessoas aderindo ao programa.
Com o serviço, as dívidas podem ser parceladas em até 72 vezes, para as quais são oferecidas de 75% a 100% de descontos nas multas e juros. No entanto, vale ressaltar que caso ocorra atraso de três parcelas da negociação, o fornecimento de água será interrompido.
Para a negociação, os interessados devem procurar o SAE, até dezembro deste ano, situado no piso térreo do prédio da Câmara dos Vereadores, localizada na Avenida Dom Pedro II, 1.327, centro.
