O conceito de Estado, conforme é compreendido hoje, iniciou a partir do Renascimento e tem, entre outras atribuições, redigir, aplicar as leis e recolher impostos dos cidadãos. Imposto é o montante da grana que a população paga ao Estado. E o Estado de Direito, ao cobrar impostos do povo, deverá revertê-lo para o próprio povo em saúde, educação, segurança, infraestrutura, etc. Entretanto, embora o Brasil possua uma das maiores taxas de tributo do mundo, esse mar de dinheiro não tem retornado devidamente ao povo.
Essa maleficência de exploração ocorreu no Brasil colônia há mais de 300 anos e, assustadoramente, ocorre ainda hoje. Por exemplo, no século 18, o imposto que os brasileiros deveriam pagar a Portugal era de 20%, chamado “o quinto”. Os brasileiros, sentindo-se explorados, resolveram não pagá-lo. Com isso, ocorreu a Inconfidência Mineira, com o enforcamento de Tiradentes como responsável por desobediência à Corte de Portugal. Veja, leitor, o Brasil colônia pagava 20% de impostos e, por não ter retorno do mesmo, reagiu; hoje paga em média aproximada o dobro, e não reage.
Outro grande mal do Estado é o estímulo à submissão das massas que são manipuladas para se comportarem bovinamente. Este fato, somado ao desaparecimento do dinheiro público, funciona como câncer social devastador à nação. Modernamente, a “chave” para esclarecer a população do que ocorre é a liberdade de expressão, esta que deve ser a “causa pétrea” do indelével mármore constitucional pelo louvável trabalho de pesquisar, conhecer, inquerir e levar ao conhecimento do público o que ocorre nos bastidores da política.
Para reconhecer esse valor, basta lembrar os países onde a liberdade de expressão é proibida e como vive seu povo, como a Coreia do Norte, a Venezuela, e os países do Oriente Médio. A imprensa exerce também a função salutar aos homens públicos mostrando o que a sociedade não aceita. Como disse Santo Agostinho: “Prefiro os que me criticam, porque me corrigem, aos que me elogiam porque me corrompem”. As denúncias fazem parte da alma da democracia. Entretanto, tem-se transformado em abomináveis de atos de repressão e crimes. Basta lembrar o caso do ex-morador de rua Rafael Braga Vieira. Ele foi preso porque aparece em redes sociais defronte um muro pichado com os dizeres “você só olha da esquerda para direita, enquanto o Estado te esmaga de cima para baixo”. Recentemente, Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro, foi assassinada por declarar em redes sociais a violência policial.
O Estado de Direito é o pilar de sustentação da democracia buscado ao longo da história. Tem sua origem a partir da percepção de que o homem, embora capaz da superação, está também inclinado ao egoísmo, à autopromoção, à ambição. Assim, entendeu-se que a construção da ideia de Estado de Direito é fundamental, como limitador do poder para salvaguardar os direitos dos cidadãos. Para atingir essa meta é necessária uma cultura democrática de livre expressão e que não limite as instituições, mas as salvaguardem com comportamentos que reflitam sólidos valores cívicos. É tão somente o direito ao Estado de Direito que a população brasileira aspira, deseja, exige.
