Foi aprovado em primeira e segunda discussões, na sessão de segunda-feira da Câmara Municipal de Presidente Prudente, o PL (Projeto de Lei) 536/17, que institui um cartão de identificação para pessoas portadoras do TEA (Transtorno do Espectro Autista) residentes do município. De autoria da vereadora, Elza do Gás (PTB), o documento segue para apreciação do chefe do Executivo e sustenta como justificativa o fato de que o autismo requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento jurídico.
O projeto foi aprovado na sessão de segunda e diz em seu artigo 1º que toda pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista, ou outras deficiências, tenha direito a obter um cartão de identificação, junto à administração pública, que contenha informações como: nome completo, número do RG (Registro Geral) e endereço; CID (Classificação Internacional de Doenças) da doença; número de telefone de um responsável, alergia a medicamentos, se houver, tipo sanguíneo e tratamento realizado.
O projeto de lei diz ainda que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de “dotações orçamentárias” próprias, suplementadas se for necessário. Vale lembrar que no dia 27 de março, a Câmara aprovou dois projetos de leis que buscavam ampliar a acessibilidade para pessoas com TEA. Conforme noticiado, a primeira propositura concedia o direito de utilizar as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, enquanto a segunda obriga que estabelecimentos do município insiram nas placas de atendimento prioritário o símbolo do autismo. Ambas foram sancionadas pelo Executivo.
