Na sessão ordinária da noite de segunda-feira, os vereadores votaram e aprovaram PLs (projetos de lei) de relevância para Presidente Prudente, com destaque para o fim da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, do Febom (Fundo Especial dos Bombeiros), e a inserção no PPA (Plano Plurianual) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do programa de Reflorestamento Ecológico das APPs (áreas de preservação permanentes) urbanas de Prudente, a fim de dar início ao plantio de 205.648 mudas de espécies arbóreas nativas, conforme termo de compromisso firmado em 2015.
Por outro lado, também teve destaque o que sequer foi votado. A esperada votação a respeito da autorização para venda da antiga Escola Municipal Edson Lopes, localizada na Avenida Brasil, Vila Formosa, foi retirada da pauta pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho (PSDB), o qual afirmou que fará reavaliações.
FIM DA TAXA
E DO FEBOM
Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da 17ª legislatura o projeto enviado pelo prefeito que extingue o Febom (Fundo Especial dos Bombeiros). No texto enviado à Câmara, o Executivo defendeu que o fundo, “criado [em 2009] com a finalidade de fazer a gestão de recursos financeiros para cobrir despesas com o Corpo de Bombeiros”, possui como principal receita a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, cobrada no IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano).
A referida taxa, entretanto, foi considerada, em 2017, inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “Em razão disso, os custos com as atividades do Corpo de Bombeiros continuam a recair sobre o município, contudo, com recursos próprios”, acrescenta o prefeito.
A Câmara, por sua vez, redigiu um projeto complementar que extingue a taxa inconstitucional, além de prever o ressarcimento ou compensação na cobrança dos próximos IPTUs. O Departamento de Comunicação da Câmara informa que a decisão dos vereadores partiu, justamente, da inconstitucionalidade da cobrança, que, mesmo proibida, continuou em 2018 e 2019 fazendo parte do Código Tributário do Município.
PLANTIO DE MUDAS
EM APPs URBANAS
Outro projeto de destaque aprovado é o que pretende recursos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do PPA para o cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado pela administração municipal em 2015. O objetivo da Prefeitura é investir, de acordo com o PL enviado à Câmara, R$ 362 mil no plantio de 205.648 mudas de árvores nativas nas APPs urbanas de Prudente, como, por exemplo, o fundo de vale na Avenida Salim Farah Maluf, n° 100, que comtempla a área conhecida como o antigo curtume Crepaldi (confluência dos córregos Mineira e do Veado), nas imediações do Prudenshopping.
O projeto que transitava desde o fim de 2019, demora explicada por pedidos de informações adicionais dos vereadores, também foi aprovado por unanimidade. A reportagem procurou a Prefeitura para comentar o projeto, mas não recebeu respostas até o fechamento desta matéria.
DEMAIS PROJETOS
DA SESSÃO ORDINÁRIA
De acordo com a Assessoria de Comunicação, os vereadores da casa de leis aprovaram 11 PLs e rejeitaram um veto do Executivo a projeto de lei de iniciativa parlamentar. Foram aprovados 28 requerimentos de providências e de informações; um requerimento de cartão de prata; um requerimento de pesar; e 55 requerimentos de congratulações. No expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Executivo 54 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade. Os vereadores também interromperam a sessão para receber um grupo de psicólogos do município que pedem apoio da casa para a reivindicação junto ao Executivo da redução da jornada de trabalho da categoria na rede municipal.
