A Câmara de Presidente Prudente rejeitou e arquivou, durante a sessão ordinária de segunda-feira, o PL (Projeto de Lei) 760/17, que diminuía em 80,52% o valor de RPVs (requisições de pequeno valor) no município. Com isso, o limite para pagamento passaria de R$ 29.940 para R$ 5.832,11. A redução, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), propunha minimizar as dificuldades financeiras enfrentadas pela administração municipal e, com isso, evitar o sequestro das rendas públicas, já que não conseguirá arcar com os pagamentos em questão. A medida, no entanto, não foi bem vista pelo Sintrapp (Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente), o qual alega que o projeto “atrasaria consideravelmente” o recebimento de grande parte das ações ajuizadas pelo sindicato a favor dos servidores, tendo em vista que quase todas superam o novo valor proposto.
Em nota, a Secom (Secretaria Municipal de Comunicação) informa que o Executivo lamenta a rejeição do PL, o qual buscava gerar economicidade para os cofres públicos, tendo em vista que, apenas neste início de ano, o município tem mais de R$ 4 milhões em precatórios para pagar de forma imediata. Além disso, menciona que, até 2008, já havia uma lei que limitava a R$ 5 mil o valor dos precatórios a serem acertados, mas o mesmo foi revogado pelo então prefeito. O novo projeto previa, portanto, retomar esse limite.
A presidente da categoria, Luciana Telles, explica que qualquer ação ganha contra a Prefeitura até o valor vigente de R$ 29.940 deve ser paga imediatamente. Quando ultrapassado este limite, o montante entra em uma fila de precatórios, que requerem um tempo maior para serem liquidados, conforme a disponibilidade orçamentária da Prefeitura. Caso a diminuição do valor do RPV fosse aceita pelos vereadores, Luciana defende que muitos processos impetrados contra a municipalidade se converteriam em precatórios e levariam anos para serem pagos. “Quando o sindicato ganha uma ação significa que tivemos um direito negado há um tempo, ou seja, fomos penalizados e recorremos. O não recebimento do valor seria uma dupla penalização”, avalia. A sindicalista expõe que haveria, inclusive, o risco de muitos servidores nem chegarem a ser pagos, considerando que há pessoas idosas na fila que falecem antes de receber os precatórios.
Impacto em outros setores
No texto, Bugalho expõe que, por conta da crise econômica atravessada pelos municípios, Prudente registrou queda na arrecadação de tributos, bem como de repasses dos governos estadual e federal. Nesse sentido, acredita ser necessária uma adequação à nova realidade, de forma que a administração consiga continuar cumprindo com seus compromissos e sem prejuízos aos que têm direito ao crédito. “Em caso de não pagamento, o sequestro das rendas públicas traria um enorme transtorno, uma vez que, não raro, são bloqueados recursos da educação e até da saúde com o objetivo de pagar o credor”, destaca.
O chefe do Executivo argumenta que as RPVs se acumulam devido às muitas ações que já transitaram em julgado e outras que estão em fase de execução e liquidação, sendo que “não há dúvidas de que o município terá dificuldade financeira para dar efetividade à medida, por falta de recursos”. Segundo ele, isso comprometeria até mesmo o pagamento de salário dos servidores. “Em contrapartida, com a fixação desse limite, o município poderia, gradualmente, retornar o pagamento das férias e licença-prêmio, que estão suspensas por medida de contenção de despesas”, pontua.
Números
R$ 29,9 mil
é o limite de valor para o pagamento imediato de RPVs
R$ 5,8 mil
é o valor proposto pela Prefeitura para a revisão do pagamento
R$ 4 milhões
é o montante a ser pago em precatórios apenas no começo deste ano
