Sem incentivo não há desenvolvimento

Em 2016, a Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados) anunciou que a 10ª RA (Região Administrativa) de Presidente Prudente é a última colocada na Piesp (Pesquisa de Investimentos Anunciados no Estado de São Paulo), sendo que o oeste paulista só estava à frente das regiões de Itapeva e Registro, que não tiveram nenhum valor anunciado naquele ano. Também a nível Brasil, um dos fatores para esse “calcanhar de Aquiles” é a exigência burocrática feita por Prefeituras tanto na abertura quanto no encerramento de uma empresa, o que desanima empreendedores e resulta em desemprego. De acordo com o Banco Mundial, atualmente um empresário pode levar até 100 dias para simplesmente conseguir colocar em prática seu negócio.

A UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e região) e o Codepp (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente) acreditam que para fomentar negócios com geração de empregos e renda, a arrecadação de tributos e, por consequência, maior desenvolvimento para a cidade, é primordial a desburocratização para o registro de empresas. Nesse sentido, em maio de 2018, a câmara setorial de Desburocratização do Codepp encaminhou ao poder executivo municipal sete sugestões com intuito de contribuir para dar celeridade na abertura e encerramento de empresas em Prudente, com base em estudos em cidades como Uberlândia e Belo Horizonte.

Dentre as abordagens, o Conselho tornou como sugestivo a economia no atendimento e conferência pela Prefeitura de oito para um dia útil; extinção de alguns documentos atualmente exigidos para abertura de lojas em shoppings, centros empresariais e hipermercados, uma vez que este já tem seus alvarás legalizados para seu funcionamento no município; geração de cadastro de imobiliárias; emissão de instrução normativa a fim de regulamentar os documentos necessários para a abertura ou alteração contratual; criação de um prontuário para cada empresa, ao invés de processo, como laudo de acessibilidade e AVCB (auto de vistoria do Corpo de Bombeiros); sincronização de cadastro da Prefeitura com o Simpliss; e emissão de licença provisória com protocolo àquelas que necessitam de vigilância sanitária.

Num segundo ponto, a Acipp (Associação Comercial e Empresarial de Presidente Prudente) e o Ciesp (Centro de Indústrias do Estado de São Paulo) criaram a segunda proposta para a Lei Prodepp (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Presidente Prudente), de autoria do Executivo. Através do Prodespp/Empresa, apresentado em outubro de 2017, o objetivo é conceder incentivos fiscais e financeiros para indústrias, comércio, prestação de serviços, centros de distribuição, unidades de logística e demais empreendedores congêneres que venham a se instalar no município ou ampliar as instalações já existentes.
Dentre os incentivos fiscais, os benefícios tangem na forma de isenção ou redução para empresas que preencham os requisitos, limitados ao prazo máximo de cinco anos, tais como no ITBI (Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis); Taxa de Licença para a Execução de Obras Particulares; Taxa de Licença para Localização; Alvará (Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento); IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); e redução da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). No entanto, as empresas beneficiadas que não cumprirem com as exigências, a Prefeitura terá instrumentos para rever eventuais concessões.

Mais do que fomentar a expansão de empreendimentos industriais novos e existentes, a nova proposta almeja estimular a criação de novos postos de trabalho, promover o desenvolvimento e aprimoramento da qualificação profissional e inclusão social, possibilitar a atuação direta do Poder Executivo em procedimentos administrativos que visem a atração de investimentos empresariais, promover o desenvolvimento da infraestrutura por ações próprias e setor privado (em contrapartida a incentivos fiscais concedidos), e garantir a diversificação das atividades produtivas no município, especialmente do parque industrial.

Entretanto, pouco adiantará tais sugestões e estudos desenvolvidos pela sociedade civil se não houver avanços nas discussões devolutivas, propriamente. Algumas poucas medidas avançaram na linha da desburocratização, mas muito ainda resta ser avaliado. A questão tempo é fundamental neste conceito, posto que outras cidades onde a governança participativa está avançada tem muito mais a oferecer ao empreendedor do que Presidente Prudente. O tempo urge!

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