A cinco anos do prazo final estabelecido pela Lei 12.305/2010, que instituiu a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), nenhum dos 31 municípios da área de abrangência do Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) Pontal do Paranapanema conseguiu se adequar às medidas impostas pela legislação. Isso significa que todos eles mantêm seus ultrapassados e irregulares lixões municipais, em detrimento da regularização dos aterros sanitários para destinação dos resíduos sólidos. Este cenário fez com que o órgão se mobilizasse em intervenções judiciais e extrajudiciais, que culminaram em 22 ações civis públicas, bem como na assinatura de nove TACs (termos de ajustamento de conduta).
No total foram movidas ações civis públicas contra 22 das 31 cidades sob responsabilidade do Gaema Pontal do Paranapanema. Além disso, o órgão mantém nove TACs em estágio de fiscalização, que foram firmados com Anhumas, Emilianópolis, Estrela do Norte, Nantes, Narandiba, Pirapozinho, Presidente Epitácio, Regente Feijó e Taciba.
Para Gaema, problema do lixão está "longe de ser resolvido"
Cada ação civil pública tem seu seguimento independente. Três delas, inclusive, aparecem no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) como extintas e outra apresenta o status de suspensa. Contudo, de acordo com o promotor do Gaema, Gabriel Lino de Paula Pires, tais processos se encontram "em fase de execução, com multa, prazos para cumprimentos ou outras medidas". Portanto, segundo ele, "nada impede que eles sejam reabertos", relata o promotor.
A questão é que, na visão do responsável pelo Gaema, "não tem ninguém adequado" na região de Prudente. Isto é, para ele, todas as cidades localizadas na jurisdição do órgão "estão muito longe de resolver o problema" da destinação dos resíduos sólidos. Tudo porque, conforme o promotor, "está cada município com seu buraco e jogando lixo dentro, mas com isso eles acabam contaminando áreas, solo e lençol freático", afirma Gabriel Lino.
Expectativa
Conforme as primeiras projeções da PNRS, todos os municípios deveriam acabar com seus lixões em até 2014. No entanto, o prazo foi postergado e agora a data final para essa efetivação é 31 de julho de 2018 para municípios da região metropolitana, e até 2019 para municípios de fronteira e os que contam com mais de 100 mil habitantes. As cidades que têm entre 50 e 100 mil habitantes terão que resolver essa questão até 31 de julho de 2020. Enquanto que os municípios menores, com menos de 50 mil habitantes, maioria na região de Prudente, devem estar de acordo com a lei até 31 de julho de 2021.
Mas restando cinco anos para o término do prazo, o promotor do Gaema acredita que essa realidade está muito distante dos municípios da região. "Em todas as cidades a gente vê muitas dificuldades. É um problema complexo, não é uma questão que se resolve com uma lei, um decreto, ou uma obra. Vivemos uma realidade de extremo consumo, que gera muitos resíduos e o sistema de gestão não é adequado para suportar a demanda", considera.
Políticas públicas
Situação que poderia ser revertida, se os gestores públicos encontrassem maneiras de implantar algumas medidas, como, por exemplo, a coleta seletiva e a cobrança da adoção da política reversa por parte dos empresários. "O que se alega sempre é a falta de recursos, mas não é o único motivo. É um problema de vontade, esforço e competência na gestão", enfatiza o promotor. "Além do investimento para construção de toda a estrutura necessária, tem que ter uma proposta efetiva de solução do problema. Meio ambiente não é discurso, é trabalho, que requer a adoção de medidas, não apenas pelos governos municipais, mas estadual, federal e da sociedade civil", reforça.
SAIBA MAIS
As cidades que estão com ações ajuizadas são: Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Caiabu, Caiuá, Iepê, Euclides da Cunha Paulista, Indiana, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Piquerobi, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santo Anastácio, Santo Expedito, Tarabai e Teodoro Sampaio.
Situação dos municípios - Resíduos sólidos
ALFREDO MARCONDES |
Ação civil pública
|
ÁLVARES MACHADO |
Ação civil pública
|
ANHUMAS |
TAC em fiscalização
|
CAIABU |
Ação civil pública
|
CAIUÁ |
Ação civil pública
|
EMILIANÓPOLIS |
TAC em fiscalização
|
ESTRELA DO NORTE |
TAC em fiscalização
|
IEPÊ |
Ação civil pública
|
EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA |
Ação civil pública
|
INDIANA |
Ação civil pública
|
MARABÁ PAULISTA |
Ação civil pública
|
MARTINÓPOLIS |
Ação civil pública
|
MIRANTE DO PARANAPANEMA |
Ação civil pública
|
NANTES |
TAC em fiscalização
|
NARANDIBA |
TAC em fiscalização
|
PIQUEROBI |
Ação civil pública
|
PIRAPOZINHO |
TAC em fiscalização
|
PRESIDENTE BERNARDES |
Ação civil pública
|
PRESIDENTE EPITÁCIO |
TAC em fiscalização
|
PRESIDENTE PRUDENTE |
Ação civil pública
|
PRESIDENTE VENCESLAU |
Ação civil pública
|
RANCHARIA |
Ação civil pública
|
REGENTE FEIJÓ |
TAC em fiscalização
|
RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS |
Ação civil pública
|
ROSANA |
Ação civil pública
|
SANDOVALINA |
Ação civil pública
|
SANTO ANASTÁCIO |
Ação civil pública
|
SANTO EXPEDITO |
Ação civil pública
|
TACIBA |
TAC em fiscalização
|
TARABAI |
Ação civil pública
|
TEODORO SAMPAIO |
Ação civil pública
|
Fonte: Gaema Pontal do Paranapanema