O novo texto do Código Florestal completou um ano em 25 de maio, mas nem todos comemoraram a sua vigência nos passados 365 dias. A prova disso é que, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), após recomendação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, vários pontos do dispositivo têm a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo órgão. Para o MPE e para a organização não-governamental (ONG) Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar (Apoena), o documento ocasiona perda de áreas protegidas na região e representa "um retrocesso ambiental". Por outro lado, o Sindicato Rural de Presidente Prudente celebra a redação que traz "tranquilidade" aos donos de propriedades.
Que o Código Florestal precisava passar por atualizações, por estar "defasado", o presidente da Apoena, Djalma Weffort, não nega. Portanto, a nova lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa não agradou e continua a descontentar o líder da ONG que diz que a nova redação "considerou muito o interesse dos ruralistas", além de "derrubar conquistas do código anterior". A exemplo, cita as margens dos reservatórios, cujas áreas de preservação permanente (APP) tinham que ser protegidas ou recuperadas em uma faixa de 100 metros (m). "Com o novo dispositivo, esta área foi reduzida drasticamente. Este corredor é muito importante, pois proporciona alimento para os peixes, serve de refúgio para as espécies, melhora o micro-clima regional, entre outros benefícios", pontua.
Esperançoso, Weffort acredita que a discussão sobre diversos pontos do novo código ainda não estejam encerradas e espera que as falhas que, em sua opinião, existem no novo texto, sejam corrigidas. Mesmo com todas as discordâncias, o presidente acredita que a discussão criada em torno do assunto é saudável, pois desperta a população e, principalmente, os pequenos proprietários de terras, para a questão do meio ambiente. "Vários deles estão mais conscientes sobre a importância da preservação, cuidando do solo e da vegetação. Aliás, se há um ponto positivo nisso tudo, é a obrigatoriedade atribuída aos proprietários rurais de fazer o reflorestamento das APPs", coloca.
Insegurança
Em relação à suposta inconstitucionalidade de cerca de 40 pontos do código, o promotor de Justiça e membro do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente (Gaema), Marcos Akira Mizusaki, diz que este questionamento causa insegurança na realização dos acordos, gerando conflitos que precisam ser judicializados. "O novo texto não está em sintonia com a constituição que prevê que o meio ambiente esteja ecologicamente equilibrado, com o mínimo de proteção", aponta.
Neste sentido, o promotor cita que o dispositivo não zela pelas nascentes intermitentes, ocasionando perda de quase 50% das nascentes da região que ficam "sem a devida proteção". "O código também deu isenção da reserva legal de propriedades com até quatro módulos fiscais, situação de, se não me engano, 40% das propriedades da região, o que ocasiona perda muito grande de vegetação", coloca.
Por outro lado, assim como o presidente da Apoena, o promotor cita como pontos positivos da nova redação, o entendimento de que a obrigação de preservar o meio ambiente é do proprietário rural que possui reserva legal ou APP em seu domínio e deve cumprir sua função social. "Em linhas gerais, também foi mantida a proteção de áreas de preservação permanente, apesar de reduzido o espaço de preservação", analisa.
Legalização de APPs é apontada pelo Sindicato Rural como principal ganho com o novo código
Quanto à Adin, o representante do MPE aguarda agora apreciação de pedido de liminar. "Gostaria que o STF sedimentasse logo esta questão, para dar mais tranquilidade não só para nós, mas também aos produtores, pois o que está em vigor hoje sustenta os embates jurídicos", declara.
Sindicato rural
O presidente do Sindicato Rural de Prudente, Francisco José Jacintho, acredita que a nova lei florestal quase que extinguiu as deficiências observadas no antigo código. "Ela é benéfica para o meio ambiente e para os produtores rurais do País, porque hoje, ao adquirir uma terra, os proprietários já sabem, exatamente, a parte destinada à produção e o que será necessário preservar, o que é reserva legal. Ainda mais agora com a necessidade de registrar a propriedade no CAR , tudo será organizado", pensa.
Para Jacintho, o fato de o dispositivo legalizar as APPs como reservas legais "é o principal ganho da categoria". "Estas áreas poderão agora ser contabilizadas dentro dos 20% da reserva legal, o que antes não era possível e fazia com que os proprietários perdessem boa parte da terra", conclui.
