A Artesp (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo) apreendeu nesta quinta-feira um ônibus a serviço da Buser, que saiu de Presidente Prudente.
A agência alega que tem poder de polícia para impedir viagens que, dentro dos seus regulamentos, "possam ser classificadas como transporte irregular/clandestino de passageiros".
A 10ª Vara de Fazenda Pública da capital havia negado mandado de segurança que contestava a legitimidade de agências reguladoras em apreender ônibus cujas viagens foram compradas pelos passageiros por meio do aplicativo Buser. “Tais autuações, em princípio, são lavradas no regular exercício do poder de polícia atribuído à agência reguladora de transporte, não havendo ilegalidade na remoção dos veículos utilizados no transporte irregular/clandestino de passageiros”, diz trecho da decisão.
Ainda de acordo com a decisão, apreensões der ônibus “intermediados” pela Buser por agências como a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) não ocorreram devido à contratação ser por aplicativo, mas porque "as viagens não seguiam as regras de fretamento e por irregularidades nos veículos".
“Embora noticiem os impetrantes que a empresa Buser tem sido objeto de operações de fiscalização que resultam na lavratura de autos de infração com fundamento no artigo 231, inciso 8, do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se concluir que as autuações noticiadas estão relacionadas à constatação, pela ANTT, quanto à ausência de autorização da empresa responsável pelo transporte e à existência de irregularidades nos ônibus utilizados para essa finalidade [condições de segurança, infração das normas de trânsito etc.], e não propriamente à modalidade de contratação do serviço [via plataforma digital]".
A Buser, por sua vez, afirma que fiscais da Artesp colocaram em risco pedestres e motoristas para manter a perseguição ilegal da agência contra a empresa. "Um carro de passeio, descaracterizado, invadiu a contramão da Avenida Joaquim Constantino para abordar um ônibus da empresa Master Sul Turismo, que levaria um grupo de passageiros de fretamento colaborativo para São Paulo", expõe.
"A viagem é legal. A Artesp usa de artifícios para perseguir a Buser, uma ação que só interessa às grandes empresas de ônibus. A Buser faz a intermediação entre viajantes e empresas de fretamento. A viagem é feita em ônibus de turismo, totalmente regulares, cadastrados na própria Artesp, e que cumprem todas as regras de segurança exigidas. Os motoristas são profissionais experientes e treinados", completa.
A Buser menciona que o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) já decidiu, em uma ação movida pelo Setpesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo), o sindicato das empresas de ônibus, que a atividade da Buser e de suas parceiras é legal.
A Procuradoria Geral do Estado, em um parecer solicitado pela própria Artesp, decidiu que a agência não pode impedir as atividades da Buser ou de suas parceiras, tendo de limitar sua ação de fiscalização a questões de segurança.
"No caso desta quinta, em Presidente Prudente, a apreensão do ônibus, após colocar em risco pedestres e motoristas, foi ilegal. Os fiscais serão, mais uma vez, acionados judicialmente e levados à Corregedoria da Artesp para que sejam responsabilizados. A diretoria da Artesp também está sendo acionada criminalmente pelas ações de sua equipe de fiscalização", aponta a empresa.
A Buser relata que os passageiros do ônibus apreendido concluíram sua viagem em táxis custeados pela empresa e os valores pagos pela viagem foram ressarcidos. "A Buser já está, junto com sua parceira, cuidando para o ônibus apreendido seja liberado imediatamente", pontua.