Câmara aprova PL que altera idade média da frota de ônibus e dá gratuidade a pessoas com HIV em tratamento

A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, o projeto de lei 582/18, de autoria do prefeito Ed Thomas (PSB), que altera a idade média da frota de transporte coletivo no município.

De acordo com a propositura, os veículos deverão possuir idade máxima de fabricação do chassi em até 10 anos, devendo manter-se a idade média da frota em, no máximo, cinco anos.

Até então, conforme previa a lei 8.993/2015, que trata do serviço e estabelece as normas para a concessão e permissão de sua exploração, os ônibus deveriam possuir idade máxima de fabricação de 12 anos, devendo manter-se a idade média da frota em, no máximo, seis anos.

O projeto também estabelece que a frota não pode ter carroceria cujo ano de fabricação seja inferior ao ano de fabricação do chassi.

Com a alteração, as vistorias e inspeções técnicas a fim de verificar aspectos de segurança, qualidade, conservação e comodidade aos usuários deverão ser realizadas semestralmente para os veículos entre cinco e 10 anos de fabricação.

Gratuidade a pessoas com HIV

A proposta também inclui um novo público entre os grupos com direito à gratuidade no serviço de transporte coletivo. Trata-se das pessoas que vivem com o HIV (vírus da imunodeficiência humana), que necessitem de tratamento contínuo.

Esses beneficiários ficarão isentos do pagamento de tarifas pelo período indicado em laudo a ser elaborado pela junta de perícia médica constituída pelo poder concedente, o qual não poderá exceder a dois anos, e ainda deverão, quando se utilizarem do sistema, sempre portar consigo a devida autorização representada por meio de um cartão de credenciamento fornecido pela Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública) ou mídia física ou eletrônica expedida pela concessionária, os quais deverão ser aceitos como documentos oficiais para conferência do motorista ou fiscal.

Expediente da sessão

Os parlamentares apreciaram e aprovaram, durante a sessão, nove projetos de leis e um projeto de lei complementar. Entre as propostas, cinco foram aceitas com urgências, enquanto as demais já estavam previstas na pauta.

Também foram aceitos pelo plenário 29 requerimentos de providências e de informações; seis moções; três requerimentos de cartão de prata; e 46 requerimentos de congratulações. Além disso, foram encaminhados ao Executivo 58 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias:

• Projeto de lei nº 590/18. Autor: Vereadora Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB). Assunto: Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao art. 1º, da lei municipal nº 9.661/2018, de 13 de abril de 2018, que estabelece a obrigatoriedade aos órgãos públicos e estabelecimentos privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo do autismo e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 601/18. Autor: Vereadora Miriam Brandão Ribeiro (Patriota). Assunto: Institui a obrigatoriedade da realização do exame que detecta a trombofilia para as mulheres entre 10 e 49 anos de idade, pelo SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito do município de Presidente Prudente e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 600/18. Autor: Vereador João Barbosa Ferreira, Joãozinho da Saúde (DEM). Assunto: Inclui na lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “Dia Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei nº 603/18. Autor: Vereadora Joana D'Arc Patrício do Nascimento (PSB). Assunto: Inclui na lei nº 5.001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Vinte e Quatro (cód. 46436), localizada no bairro Residencial Minerva 2, passa a denominar-se Rua “José Ferreira Leão Torres”. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei nº 604/18. Autor: Vereador William César Leite (MDB). Assunto: Inclui na lei nº 5.001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Projetada Cinco (cód. 46.138), localizada no bairro Vista Presidente Prudente, passa a denominar-se Rua “José Demétrio Pontalti”. Aprovado em discussão única.
• Projeto de lei complementar nº 22/18. Autor: Prefeito Ed Thomas. Assunto: Dá nova redação a dispositivos, revoga e acrescenta outros à lei complementar nº 199, de 23 de setembro de 2015, que institui o Código Tributário de Município de Presidente Prudente, alterada pela lei complementar nº 226, de 5 de novembro de 2018, e dá outras providências (PLC nº 05/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 582/18. Autor: Prefeito Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre alterações na lei nº 8.993/2015, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros no município de Presidente Prudente, estabelece as normas para a concessão e permissão de sua exploração, e dá outras providências (PL nº 83/2022). Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 627/18. Autor: Prefeito Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a inclusão a inclusão nos anexos 2 e 3 da lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na lei municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Esporte, de ação e objetivo referentes à realização dos Jogos da Melhor Idade - fase estadual, para o exercício de 2022 (PL nº 109/2022) - (109/110) - MTBC. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 628/18. Autor: Prefeito Ed Thomas. Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 346.000, destinado à Secretaria Municipal de Esporte, referentes ao convênio para realização dos Jogos da Melhor Idade - fase estadual, firmado junto ao governo estadual, por intermédio da Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo (PL nº 110/2022) - (110/109) - MTBC. Aprovado em primeira e segunda discussões.
• Projeto de lei nº 625/18. Autor: Vereadora Joana D'Arc Patrício do Nascimento. Assunto: Inclui na lei nº 5.003, de 17 de dezembro de 1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “Semana Municipal da Imigração Japonesa”, a ser comemorada anualmente entre os dias 13 e 18 de junho – MTBC. Aprovado em discussão única.