A Câmara de Presidente Prudente realiza nesta quarta-feira, a partir das 9h, uma sessão extraordinária para a apreciação de 10 projetos, sendo sete de autoria do prefeito Ed Thomas (PSB) e três da mesa diretora da casa.
Entre eles, estão os PLs (projetos de lei) 446/18 (de iniciativa do Executivo) e 447/18 (por parte da Câmara), que dispõem sobre a concessão de reajuste salarial em 11% aos servidores públicos municipais ativos e inativos do poder Executivo, autarquias e fundação pública de Prudente, bem como dos servidores da Câmara Municipal, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Isso porque os artigos 135 e seguintes da LOM (Lei Orgânica Municipal) dispõem que "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data", no caso março. Contudo, devido às medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, que restringiram qualquer aumento de despesa com pessoal, a revisão foi antecipada para janeiro em 2022, "visando minimizar um pouco o impacto causado", aponta o texto do Executivo.
O reajuste não se aplica aos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
O prefeito Ed Thomas expõe que, mesmo com o cenário político atual e das incertezas no tocante à arrecadação, procura-se repor a correção inflacionária, tendo em vista a impossibilidade de aumento real, mesmo com as medidas de contenção que estão sendo e continuarão a ser implementadas. "Ressalte-se que o orçamento previsto e aprovado por essa casa para 2022 teve uma previsão de acréscimo de somente 1,90% em relação a 2021", acrescenta.
"O percentual de reajuste foi fixado com responsabilidade e cautela, amparado em estudos técnicos e de modo a garantir o devido equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas", completa. "Por tratar-se de reposição, não há necessidade de impacto financeiro, pois se trata de uma adequação dentro do orçamento previsto para este exercício", pontua.
Confira abaixo os demais projetos a serem apreciados:
- Projeto de lei 440/18 (prefeito) - Dispõe sobre a inclusão nos anexos 2 e 3 da Lei Municipal 10.514/2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e na Lei Municipal 10.498/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), na Secretaria Municipal de Esporte, o programa e o objetivo referentes ao convênio "Construção do Centro de Iniciação ao Esporte", firmado junto ao governo federal, por meio do Ministério do Esporte, para o exercício de 2022.
- Projeto de lei 441/18 (prefeito) - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 166.732,49, destinado à Secretaria Municipal de Esporte, referente ao convênio "Construção do Centro de Iniciação ao Esporte", firmado junto ao governo federal, por meio do Ministério do Esporte, para o exercício de 2022.
- Projeto de lei 442/18 (prefeito) - Dispõe sobre a inclusão nos anexos 2 e 3 da Lei Municipal 10.514/2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e na Lei Municipal 10.498/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), na Secretaria Municipal de Esporte, do programa e objetivo referentes ao convênio "Cobertura e adequação de espaço público no Jardim Santana", firmado junto ao governo federal, para o exercício de 2022.
- Projeto de lei 443/18 (prefeito) - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 232.094,13 destinado à Secretaria Municipal de Esporte, referente ao convênio "Cobertura e adequação de espaço público no Jardim Santana", firmado junto ao governo federal, por meio do Desenvolvimento Regional, para o exercício de 2022.
- Projeto de lei 444/18 (prefeito) - Dispõe sobre a alteração nos anexos 2 e 3 da Lei Municipal 10.514/2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e na Lei Municipal 10.498/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao programa e objetivos de "Manutenção do ensino infantil - creche", para o exercício de 2022.
- Projeto de lei 445/18 (prefeito) - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000.000, destinado à Secretaria Municipal de Educação, referente à manutenção do ensino infantil - creche.
- Projeto de lei 448/18 (mesa diretora) - Dispõe sobre a implantação do sistema de aquisição de gêneros alimentícios por documentos de legitimação e dá outras providências.
- Projeto de resolução 23/18 (mesa diretora) - Revoga a resolução 250, de 2 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a implantação do sistema de aquisição de gêneros alimentícios por documentos de legitimação e dá outras providências.
