Seis Projetos de Lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente durante a sessão ordinária desta segunda-feira. Entre eles, está o PL 511/19, de autoria do prefeito, Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), que autoriza a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais promovidos pela administração pública direta e indireta para mães atípicas
Deliberada em primeira e segunda discussões, a proposta considera mãe atípica a mulher que seja genitora, tutora ou responsável legal por pessoa com deficiência ou com diagnóstico de condição do neurodesenvolvimento ou condição permanente que demande cuidados especiais, incluindo o TEA (Transtorno do Espectro Autista); paralisia cerebral; Síndrome de Down; entre outras condições de saúde similares reconhecidas por laudo médico.
A isenção prevista será concedida mediante requerimento instruído com documento que comprove a filiação ou a responsabilidade legal, tais como certidão de nascimento ou termo de guarda, além de laudo médico ou relatório interdisciplinar emitido por profissional habilitado que comprove a condição da pessoa sob sua responsabilidade.
Para o prefeito, a propositura tem como objetivo promover justiça social e ampliar o acesso de mães atípicas às oportunidades oferecidas pelo poder público, especialmente no que se refere ao ingresso em cargos e funções públicas no município.
“É de conhecimento notório que mães atípicas - aquelas que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos com deficiência ou condições que demandam atenção contínua - enfrentam uma realidade significativamente mais desafiadora. Muitas dessas mulheres precisam abdicar parcial ou totalmente de suas atividades profissionais para se dedicar ao cuidado de seus dependentes, o que impacta diretamente sua renda, estabilidade financeira e oportunidades de crescimento”, considera Tupã.
Ele afirma ainda que, além das dificuldades emocionais e físicas, há também um peso financeiro considerável. “Custos com terapias, medicamentos, transporte, acompanhamento especializado e adaptações necessárias fazem parte da rotina dessas famílias, tornando ainda mais difícil a participação em concursos públicos, que, embora representem uma oportunidade de estabilidade, exigem pagamento de taxas que muitas vezes se tornam um obstáculo”, ressalta o chefe do Executivo.
“Nesse contexto, a isenção da taxa de inscrição não representa privilégio, mas sim uma medida de equidade, que busca corrigir desigualdades e permitir que essas mães tenham condições mais justas de competir por uma vaga no serviço público. Trata-se de uma iniciativa que reconhece o esforço, a dedicação e os desafios enfrentados diariamente por essas mulheres, ao mesmo tempo em que contribui para sua inclusão no mercado de trabalho e para a promoção de dignidade e autonomia financeira”, conclui o prefeito.
