A Câmara Municipal de Teodoro Sampaio aprovou durante a última sessão ordinária, realizada na noite de segunda-feira, uma moção de repúdio à emenda aglutinativa do PL (Projeto de Lei) 249/13, que autorizou a concessão de 25 parques estaduais à iniciativa privada, entre eles, o Morro do Diabo, que fica na cidade. De acordo com o documento, tal concessão teria sido aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) sem prévia anuência dos municípios e sem a realização de audiências públicas nas regiões afetadas, a fim de esclarecer possíveis dúvidas e preocupações da população.
A Moção de Repúdio 019/2016 foi aprovada e direcionada ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio da titular da pasta, Patrícia Faga Iglecias Lemos.
Conforme publicado recentemente, o PL é de autoria do governo do Estado e previa inicialmente apenas a concessão de três locais – número que foi crescendo, por meio de emendas e culminou no montante de 25 parques estaduais. A proposta aprovada não só autoriza a concessão, como a exploração dos serviços e o uso das áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais, por 30 anos.
Na moção de repúdio legitimada pelo Legislativo de Teodoro, os vereadores salientam que
o Parque Estadual Morro do Diabo possui uma área de aproximadamente 34 mil hectares, que consiste na maior amostra de mata atlântica do interior do Estado de São Paulo. Além disso, o órgão afirma que o local recebe cerca de 2 mil turistas todos os meses, razão pela qual a Câmara acredita que a municipalidade deveria ter sido inserida no processo de discussão e viabilidade do projeto.
Nota oficial
Diante do posicionamento do Legislativo da cidade, o governo do Estado informou, por meio de nota, que "respeita a posição da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, porém, tem convicção que o referido projeto permitirá, respeitando os respectivos planos de manejo de cada unidade de conservação, a ampliação e melhoria da oferta de serviços turísticos nessas áreas, beneficiando diretamente a população local com a geração de emprego e renda". Além disso, o órgão ressalta que "o referido projeto de lei tramitou na Assembleia Legislativa ao longo dos últimos três anos, tendo sido realizadas nesse período diversas audiências públicas", salienta a Assessoria de Imprensa da Secretaria da Casa Civil estadual.
