O governador do Estado de São Paulo, Márcio França (PSB), anunciou nesta segunda feira (2), o fim da lista de espera dos pedidos de isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para taxistas cadastrados no Sivei (Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores). Além disso, atendendo à reinvindicação da categoria, a autorização para a aquisição de carros novos não estará mais vinculada à marca, modelo e concessionária. Para tanto, está sendo editado o anexo 4 da Portaria CAT nº 68, de 2001.
A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Secretaria Estadual da Fazenda, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes, e beneficiará taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como MEI (microempreendedor individual).
De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Luiz Claudio de Carvalho, 36 servidores da pasta realizaram um mutirão para analisar cerca de 1,5 mil pedidos de isenção de ICMS de taxistas, que foram concluídos em dez dias. Outra novidade é que o fisco simplifica a entrega do pedido para aquisição do carro zero. “Os taxistas não precisam mais ser tão específicos no pedido, detalhando a marca, o modelo e a concessionária”, explica. “Essa vinculação gerava grandes transtornos, pois no momento da aprovação do benefício o veículo descrito no pedido poderia não estar mais disponível para venda. Com isso, o profissional precisava formalizar um novo pedido à Fazenda para adequação da autorização a todos esses aspectos, gerando trabalho e custos tanto para o taxista quanto para o fisco”, reforça Carvalho, que disse ainda que eles perdiam poder de negociação.
Para usufruir da isenção, é necessário que o profissional exerça há pelo menos um ano a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), e que não tenha comprado nos últimos dois anos veículo com isenção do ICMS. Os pedidos de isenção do ICMS e IPVA devem ser feitos pelo Sivei, que possibilita a apresentação do requerimento diretamente por meio da internet, de forma totalmente digital, eliminando a necessidade de deslocamento até um Posto Fiscal ou unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda.
O acesso está disponível diretamente na homepage da Secretaria da Fazenda – www.fazenda.sp.gov.br – na aba de serviços para cidadãos e empresas.
Nos Conformes
O Programa Nos Conformes é uma lei complementar inovadora que cria condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Fazenda paulista, por meio de medidas concretas inspiradas nos princípios da segurança jurídica, boa-fé, publicidade e transparência, entre outros, em alinhamento com as boas práticas internacionais e com a avaliação positiva de maturidade da gestão tributária.
Por meio de mutirões e ações educativas, os servidores paulistas aperfeiçoam a comunicação entre os contribuintes e o Fisco, simplificando a legislação tributária. Medida esta, que facilita a autorregularização e a conformidade fiscal.
