A Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) tem até o dia 16 de outubro para analisar documentos apresentados pela Prefeitura de Rancharia, que tratam da regularização do Balneário Municipal, em relação às questões que atendem os devidos cuidados com a natureza. A total adequação do espaço de lazer é tema de uma ação civil pública proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual) à Justiça local, que não havia emitido decisão sobre o assunto até a noite de ontem. Por meio do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), o MPE pede que o município tome uma série de medidas que atenda a legislação ambiental, que cesse os problemas ainda em andamento e busque o ressarcimento de danos já provocados.
Na ação, os promotores Gabriel Lino de Paula Pires e Silvio Martins Barbatto confirmam que a água do balneário está em boas condições para banho, no entanto, contestam medidas adotadas que, ao longo dos anos, teriam provocado diversos danos ambientais ao espaço, exigindo que medidas sejam adotadas de forma imediata.
Para o MPE, o Executivo deve providenciar o quanto antes as licenças de operação da Cetesb e do DAEE (Departamento de Água e Esgoto do Estado de São Paulo), para regularizar danos provocados em APPs (áreas de preservação permanente) com o loteamento de determinada área existente no local, evitar ainda mais estragos por falta de tratamento correto do esgoto, entre outros. "Apurou-se grave dano ambiental em decorrência da ausência de eficiente rede coletora de águas pluviais no entorno e junto aos loteamentos do referido balneário, o que vem provocando graves danos ambientais no solo, com sucessivas erosões e consequente assoreamento do lago", destacam os promotores na ação.
O gerente da Cetesb, em Presidente Prudente, que atende Rancharia, Luiz Takashi Tanaka, explica que documentos complementares foram requisitados e recebidos do Executivo de Rancharia na sexta-feira. A partir de então, o órgão tem prazo de 30 dias para analisar quais medidas devem ser adotadas. "Como o balneário é antigo, não era necessária licença na época da construção. No entanto, agora, o MPE pede a regularização das intervenções realizadas em APPs e estamos analisando quais medidas deverão ser adotadas", comenta.
Atuação do Executivo
Sobre a ação, o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rancharia, Adriano Machado da Silva, diz que a Prefeitura ainda não foi comunicada. No entanto, relata que tem conhecimento de um inquérito civil que já tratava do assunto desde, pelo menos, 2008. Frisa que a pasta já está tomando todas as providências para tirar as licenças solicitadas pelos MPE, tanto que já entrou com pedido na Cetesb e fez o protocolo no DAEE. "Estamos aguardando as manifestações destes órgãos. Esperamos a comunicação do nosso Departamento Jurídico para tomarmos as medidas cabíveis", frisa.
Procurado, o DAEE, por meio de sua Assessoria de Imprensa, informou que somente poderia passar informações sobre o caso hoje, já que são muitos os dados sobre outorgas e pedidos de licença, o que dificulta a manifestação do órgão de forma imediata.
