Os locais de atendimento ao público em Presidente Prudente, seja em repartições públicas ou estabelecimentos privados, estão obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo do autismo.
ATOS LEGAIS E OFICIAIS
A nova lei está em vigor a partir de agora, diante dos atos legais e oficiais do prefeito Ed Thomas (PSB) em sancionar, promulgar e publicar. A lei nasceu de projeto de autoria da vereadora Nathália Gonzaga da Santa Cruz (PSDB).
PROTEÇÃO DOS DIREITOS
A finalidade é de que seja proporcionada a garantia, no dia a dia das pessoas com autismo, o exercício do seu direito de prioridade instituído pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
PEÇAS COLORIDAS
O símbolo é uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas. As cores vivas e brilhosas simbolizam a esperança de intervenções e conscientização da sociedade sobre a inclusão das pessoas com TEA (transtorno do espectro autista).
OUTRA NOVA LEI
Outra nova lei municipal na área de saúde e também proposta por parlamentar mulher, a vereadora Miriam Brandão (Patriota), é a que institui a obrigatoriedade do exame que detecta trombofilia para mulheres entre 10 e 49 anos de idade.
PODE CAUSAR DOENÇAS
A trombofilia é o estado de hipercoagulabilidade com a predisposição para a formação de coágulos de sangue; o que aumenta os riscos de problemas como trombose venosa, AVC (acidente vascular cerebral) ou embolia pulmonar.
ÂMBITO MUNICIPAL
Portanto, mediante sanção, promulgação e publicação da lei pelo prefeito Ed Thomas, é obrigatório o exame de trombofilia pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no âmbito do município de Presidente Prudente.
EM LOCAL VÍSIVEL
A lei estabelece a obrigatoriedade de fixação de placa de informação em local visível sobre o direito à realização do exame de trombofilia e de outros que constam da tabela dos procedimentos do SUS em todas as unidades da rede municipal de saúde.
ALERTA E PREVENÇÃO
A autora do projeto, que virou lei, também incluiu a obrigatoriedade de campanhas sobre os riscos de trombofilia em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene, além dos cuidados de prevenção e tratamento às gestantes.
PROTEÇÃO ANIMAL
Em outra nova lei igualmente sancionada, promulgada e publicada pelo prefeito Ed Thomas, a vereadora Joana D´Arc (PSB) sai em defesa da saúde e bem-estar animal ao Instituir a Semana Municipal de Proteção Animal.
DOIS CALENDÁRIOS
Pela lei, a Semana será comemorada anualmente na primeira semana de outubro e poderão fazer parte de dois calendários oficiais de Presidente Prudente: os da Secretaria Municipal da Educação e da Secretaria Municipal de Cultura.
MULHER PARA MULHER
Ainda nesse rol de políticas públicas formuladas pelas três vereadoras prudentinas, está instituída a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, na segunda quinzena de março. O projeto que virou lei é da vereadora Miriam Brandão.
