“Obriga se instituir o planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede de ensino público e particular”. Aprovado nessa segunda-feira, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Presidente Prudente, esse é o intuito do PL (projeto de lei) 784/17, de autoria do vereador Willian Leite (PPS). Em outras palavras, como está descrito no próprio texto da propositura, estabelecer procedimentos e critério que possam promover uma saída rápida e segura de alunos, professores e funcionários, em caso de alguma situação emergencial ou de iminente perigo.
O autor determina alguns pontos que devem conter no Plano de Evacuação. No texto do projeto de legislação, consta que cada unidade terá a liberdade para elaborar suas especificações, levando em conta as peculiaridades das instalações existentes. Entretanto, deverão ser apontados itens como vias de saída, separação de grupos, prioridades estabelecidas diante de tumultos, tipo de alarme, entre outros.
Ademais, as medidas a serem contempladas precisam orientar as mais diversas situações de emergência, “inclusive em relação a incêndios, vazamento de gás, tremores, panes, invasão por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou risco eminente”, como também consta no documento. É válido destacar que o Plano de Evacuação será submetido à análise do Corpo de Bombeiros.
A contar da vigência da lei, cada escola terá dois anos para se ajustar. O não cumprimento do disposto implicará em imediata interdição da instituição de ensino.
Questões de segurança
Não é a primeira vez que o Legislativo tem pautado a apreciação de projetos pertinentes à segurança nas escolas. No final do mês passado, os parlamentares aprovaram e encaminharam ao Executivo o requerimento 07359/17, que solicita informações sobre a abertura de procedimento licitatório para a aquisição de tais dispositivos, conforme prevê a legislação. O texto foi feito com base na Lei Municipal 9.514/2017, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais, aprovada em dezembro de 2017.
Coincidentemente ou não, a retomada do assunto ocorreu logo após o massacre de Suzano (SP), que ocorreu no dia 13 de março, quando um adolescente e um rapaz de 25 anos invadiram - armados - uma escola da cidade. Na ocasião, os disparos da arma de fogo deixaram dez pessoas mortas, incluindo os próprios autores, e mais 11 feridos. Aliás, a “violência desenfreada” é uma das justificativas atreladas pelo autor do atual PL.
Viabilidade
Como proposto no projeto de lei, a demanda atinge os níveis fundamental e médio do ensino público e particular. Desta forma, a reportagem procurou as instâncias governamentais e representativas que respondem pelas unidades de ensino.
No que tange à rede ensino pública, a Prefeitura foi questionada sobre a viabilidade de aplicar a situação, bem como se acha o PL benéfico e se existem medidas que já adotam posturas parecidas. Em nota, o governo municipal respondeu apenas que “tão logo o referido documento chegue ao Executivo, este será apreciado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos”.
Quanto à rede estadual, a Secretaria de Educação do Estado respondeu que se posicionará após a sanção do PL, se esta ocorrer.
Saiba mais
No total, durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram 22 PLs (projetos de lei), sendo nove deles com urgências. Houve ainda a rejeição de três vetos do Executivo e manutenção de um quarto impedimento. Os parlamentares prudentinos também aprovaram 35 requerimentos de providências e de informações, um requerimento de pesar, três moções e 55 requerimentos de congratulações. Já no expediente do dia sem votação, encaminharam ao chefe do Executivo 60 indicações de melhorias para diversos bairros.
Na noite de segunda-feira, durante a última sessão ordinária, os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente derrubaram três vetos do Executivo a PLs (projetos de lei) de iniciativa da casa de leis. Ainda na ocasião, outra propositura teve a oposição mantida, e uma adiada, haja vista a necessidade de audiência pública.
No primeiro caso, consta a propositura 764/17, de autoria do parlamentar Mauro Marques das Neves (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas em equipamento urbanos e rurais como pontes, passarelas e viadutos no sítio oficial do município. Para tanto, o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) entendeu que a Lei de Acesso à Informação já garante a possibilidade.
Em seguida, para o projeto 737/17, da vereadora Elza Alves Pereira e Pereira, Elza do Gás (PTB), que obriga as agências bancárias, instituições financeiras e casas lotéricas a instalarem câmeras de vídeo na área externa de seus estabelecimentos, o chefe da administração municipal alega que, por mais que “bem intencionada”, não há condições de a ideia ser convertida em lei. Em uma das justificativas, ele destaca o fato de as instituições serem reguladas por órgão próprio.
Por fim, sob autoria da vereadora Alba Lucena Fernandes Gandia (PTB), Bugalho vetou o PL 758/17, sob a justificativa de que impactaria o erário em R$ 200 mil, a proposta de incluir ano de nascimento e falecimento, profissão e breve histórico do homenageado nas placas indicativas das denominações dos logradouros da cidade. Segundo ele, há cerca de 12 mil itens que teriam que ser modificados.
Todos os vetos foram rejeitados pelo Legislativo. O único caso em que os vereadores mantiveram o impedimento foi para o PL 767, do vereador Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), que visava alterar o nome da atual Rua Dois, localizada no Residencial Brisas do Monte, para “Adair Dallefi”.
Audiência pública
Além destas matérias, conforme o Legislativo, o Projeto de Lei Complementar 035/17, de autoria do vereador José Geraldo de Souza (PSD), Geraldo da Padaria, que também estava previsto, foi adiado. A medida se deu, pois, foi aprovada pelo plenário a realização de uma audiência pública sobre o assunto no dia 25 de abril, às 19h30, a pedido da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle, assinado pelo próprio autor e o vereador Anderson Silva.
Neste caso, o projeto - que dispõe sobre o controle da poluição sonora para estabelecimentos comerciais e residenciais e para automotivos - retorna às comissões permanentes até a realização da audiência.
Em ofício encaminhado ao presidente do Legislativo, Demerson Dias, o Demerson da Saúde (PSB), a UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e região) fez alguns apontamentos referentes às decisões da sessão ordinária.
Na primeira questão, a entidade fala sobre o veto do Executivo ao PL 764/17 - que trata das vistorias das pontes, passarelas e viadutos do município -, que para ela, deve ser retirado, uma vez que, como uma das justificativas do prefeito, para cumprir o necessário, ensejaria na necessidade de demandar mais profissionais para realizar as vistorias e mais recursos financeiros - o que afetaria o erário.
Por outro lado, a UEPP diz que o posicionamento é contraditório, em vista do projeto de lei 44/2019, tratado pelo Legislativo como 806/17, de autoria do Executivo, que além de “criar nova pasta (Coordenadoria de Educação para o Trânsito), cria novos cargos em comissão (coordenador de Educação para o Trânsito e diretor do Departamento de Mobilidade Urbana)”, complementa. Aos olhos da entidade, a atitude vai na contramão na desejada contenção de despesas.
Por fim, a União se manifesta quanto ao adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar 035/17, sobre a poluição sonora do município. No documento, expressa concordância sobre a necessidade de audiência pública, mas lembra da necessidade de que haja razoabilidade entre as questões, a fim de que haja perturbação, mas também compreenda o trabalho de empreendimentos.
