Estabelecer que portadores de neoplasia maligna (câncer) ou síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) que residem em Presidente Prudente e possuem um imóvel em seu nome sejam isentos de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esta é a intenção do PL (Projeto de Lei) 1228/16, aprovado por unanimidade durante a sessão da Câmara Municipal de segunda-feira. A iniciativa é de autoria do vereador Ivan Junior Lima Barboza (PTB) e foi discutida e aceita pelos demais legisladores em primeira discussão. Agora, a proposta segue para segunda discussão, na próxima segunda-feira. Se aprovada será enviada para avaliação do prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (PTB).
Projetos foram discutidos durante sessão de segunda-feira
Conforme o vereador aponta na descrição do projeto, o objetivo é apoiar socialmente as pessoas que enfrentam tais doenças. Além de buscar, de alguma forma, minimizar o sofrimento durante o tratamento, contribuir com as questões financeiras dos munícipes, excluindo tal despesa com o IPTU, para os portadores destas enfermidades.
O PL aborda que, para ser beneficiado com a isenção, é necessário possuir apenas um imóvel em seu nome e que seja o endereço de sua residência; e o paciente deve obter uma renda familiar per capita de até três salários mínimos mensais. Fora o proprietário, o benefício também pode ser obtido caso a esposa ou marido do dono do imóvel sejam diagnosticados com alguma das doenças ou, então, o problema de saúde acomete outro morador da casa, onde o proprietário seja o responsável por esta pessoa.
Por fim, o vereador – por meio das especificações apontadas no projeto – explica que a solicitação de isenção ao imposto predial deverá ser renovada de dois em dois anos. Informa ainda que o pedido de isenção deve ser feito no ano corrente e que a concessão do benefício dada na cobrança do ITPU do próximo ano. Caso o paciente de alguma das doenças venha a falecer, o projeto aponta que a referida isenção poderá ser revogada.
Contribuição social
Para o presidente da casa de leis, Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), a proposta tem caráter social, isso porque, segundo ele, é um apoio e uma contribuição "neste momento difícil", para o paciente e seus familiares. Ele lembra que o projeto foi aprovado por unanimidade, visto que os membros do Legislativo acreditam ser "algo importante e que pode ajudar a suavizar a situação familiar".
No entanto, Enio lembra que é um projeto que mexe com a questão financeira da arrecadação municipal, por isso, acredita que o Executivo vai analisar bem as condições antes de sancionar a proposta. "Tudo que altera o orçamento tem a aprovação um pouco mais complicada", sinaliza.
Prefeitura
O gestor da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), Cadmo Lupércio Garcia, pontua que ainda não teve conhecimento do projeto, visto que o documento segue para segunda discussão e não foi enviado à Prefeitura. No entanto, ressalta que como interfere na receita prevista, por isso, "tem que ser bem avaliado".
Outras abordagens
O presidente da Câmara menciona que a sessão ordinária foi "bem tranquila". Fora o projeto de isenção do IPTU abordado, ele ressalta a aprovação do PL 1273/16, que dispõe sobre as ações voltadas à inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica, entre outras ações que incentivem e abordem o desenvolvimento do setor em Prudente. Enio cita que a cidade é "um forte polo de tecnologia" e o advento de uma organização do sistema de inovação "pode contribuir positivamente". "Possibilita ainda mais desenvolvimento tecnológico no município", acrescenta.
Além disso, Enio lembra a homenagem direcionada ao ex-vereador José Carlos Roberto, Café (PT), que faleceu em dezembro de 2015, vítima de uma infecção contraída após uma cirurgia para extirpar um tumor do duodeno e pâncreas. Agora, o membro da comunidade prudentina será lembrado através da UPA (Unidade de Pronto-Atendimento) do Ana Jacinta, que, a partir do PL 1247/16, passa a ter o nome do ex-vereador.