A Prefeitura de Rancharia tem prazo de 15 dias para apresentar uma resposta à Justiça, que atendeu parcialmente um pedido de tutela antecipada do MPE (Ministério Público Estadual), e determinou que a administração municipal tome uma série de medidas para regularizar o Balneário Municipal, no que diz respeito à legislação ambiental. Na decisão, a juíza substituta, Silvia Camila Calil Mendonça, leva em consideração a urgência de algumas ações para evitar danos ambientais e elenca quais devem ser realizadas de imediato pelo Executivo. "Tal contexto exige a imediata tutela jurisdicional para a prevenção de danos, exigindo-se do poder público municipal que, de fato, desempenhe as atribuições que lhe são inerentes para garantir a preservação ambiental", expõe. O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rancharia, Adriano Machado da Silva, porém, não foi localizado pela reportagem na tarde de ontem para falar sobre o caso.
Na decisão, a magistrada determina que a Prefeitura promova, imediatamente, a limpeza e retirada de todos os entulhos, galhos e demais resíduos sólidos depositados no entorno do lago do balneário e nas demais vias dos loteamentos municipais lá instalados. A administração deve ainda dar início e andamento a todas as providências administrativas, junto ao DAEE (Departamento de Água e Esgoto do Estado de São Paulo), para obtenção da outorga para utilização de recursos hídricos e do barramento do espaço, no prazo de 60 dias. Aponta ainda entre as atribuições: impedir qualquer intervenção nas APPs (áreas de preservação permanente) de natureza pública ou privada; e obter, no prazo de 60 dias, a devida LO (licença de operação) da ETE (Estação de Tratamento de Esgotos). "Imponho a multa de R$ 100 por dia de atraso, em caso de descumprimento de qualquer das medidas expostas", frisa Silvia.
Sobre a outorga, a Assessoria de Imprensa do DAEE informa que um pedido foi protocolado pela Prefeitura de Rancharia em agosto e segue em análise. Já a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), como noticiado em
O Imparcial, tem até o dia 16 de outubro para analisar os documentos apresentados pela administração e decidir se concederá as licenças solicitadas.
A total adequação do espaço de lazer é tema de uma ação civil pública proposta pelo MPE. Por meio do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), o órgão pede que o município tome medidas que atendam à legislação ambiental. Na ação, os promotores Gabriel Lino de Paula Pires e Silvio Martins Barbatto confirmam que a água do balneário está em boas condições para banho, no entanto, contestam medidas adotadas que, ao longo dos anos, teriam provocado diversos danos ambientais ao espaço, exigindo que medidas sejam adotadas de forma imediata para reverter tal situação.
