A Prefeitura de Presidente Prudente sancionou a Lei 32.577/2021, de autoria do prefeito Ed Thomas (PSB), que trata sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às mulheres doadoras de leite humano. O ato ocorreu nesta segunda-feira, no gabinete do Paço Municipal, com a presença do secretário de Administração, João Donizete Veloso dos Santos.
Para a isenção, é preciso realizar a comprovação da condição de doadora por meio da apresentação de documento expedido pela respectiva entidade reconhecida pelo MPE (Ministério Público Estadual), contendo o nome, o número da cédula de identidade ou o CPF (Cadastro da Pessoa Física).
Para conseguir o beneficio da lei, a candidata deve ser ou ter sido doadora de leite materno há no máximo um ano, considerando a data de publicação de abertura do edital de concurso público.
