Após a Justiça ter suspendido a vigência e a eficácia da Lei Complementar 41/2014, que instituiu o Plano Diretor de Rosana, por meio de uma Adin (ação de inconstitucionalidade) ajuizada pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça do Estado), a prefeitura deu seguimento ao Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo de Rosana e marcou para o dia 29 deste mês a audiência pública que abordará a expansão urbana dentro do projeto. O evento será realizado às 19h, na Casa da Cultura, localizada na Avenida dos Barrageiros, Núcleo Residencial de Primavera.
A prefeita Sandra Aparecida de Sousa Kasai (PSDB), esclarece que dois projetos de lei foram elaborados concomitantemente: um de iniciativa popular, feito pela Câmara Municipal; e um Plano Diretor Participativo, de autoria do Executivo. O primeiro chegou a ser vetado pela prefeita, mas os vereadores derrubaram o veto promulgando a lei, que posteriormente foi tida como inconstitucional pela Justiça, por não contar com "qualquer forma de participação comunitária" em seu trâmite, no entendimento da PGJ.
A legislação violava princípios constitucionais sobre o meio ambiente; regulamenta matérias que só a União poderia; e não contou com estudo técnico ou consulta à população para regulamentar o ordenamento territorial. O promotor de Justiça, Renato Queiroz de Lima, esclareceu que, apesar de o MPE (Ministério Público Estadual) não acompanhar projetos de lei, observará a tramitação do Plano Diretor, por se tratar de uma questão que tem causado enorme clamor público em Rosana.
As próximas audiências do Plano Diretor serão no dia 5 de agosto, para abordar a regularização fundiária; no dia 12 de agosto, cujo tema será a verticalização e aspectos urbanísticos; no dia 2 de setembro, para a apresentação do anteprojeto de lei; e no dia 23 de setembro, para a apresentação do projeto de lei. O prazo para que a população encaminhe suas considerações finais é até o dia 28 de agosto, por meio do email planodiretor@rosana.sp.gov.br. O envio do projeto ao Legislativo deverá ocorrer até o dia 5 de outubro.
