Terminou hoje o prazo estabelecido entre o quadro do magistério de Presidente Prudente e a Prefeitura para a apresentação de uma nova proposta aos professores em relação ao Piso Nacional da categoria, que prevê a correção para R$ 3.845,63, em 2022. O acordo tinha sido feito após a docência iniciar greve nas escolas municipais no dia 7 deste mês. Na tarde de ontem, o Sintrapp (Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente e Região) informou que nenhuma proposta foi apresentada à categoria. Em nota, o Executivo informou que, neste momento, não vê segurança jurídica em conceder o reajuste pleiteado pelos profissionais.
“A não apresentação de proposta por parte da Prefeitura significa que a lei não será cumprida aqui em Presidente Prudente”, explica a presidente do sindicato, Luciana Telles. “O magistério continuará abaixo do piso, que deve ser atualizado para todas e todos, respeitando a carreira do magistério do município”, acrescentou.
Ainda segundo a presidente, medidas seriam deliberadas em assembleia na tarde de ontem. Ela também reforçou que continuarão mobilizados, inclusive, com a possibilidade de greve por tempo indeterminado.
Na tarde desta segunda-feira, a Prefeitura de Presidente Prudente informou, por meio de nota, que, neste momento, não vê segurança jurídica em conceder o reajuste pleiteado pelos profissionais do magistério, visto que há intensa discussão sobre a legalidade da portaria publicada pelo governo federal, incluindo instituições como a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), as quais seguem o entendimento de que este reajuste demanda a edição de uma nova lei estabelecendo os critérios para a sua concessão.
Além disso, levaria o município a descumprir o limite de gastos com o funcionalismo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando desequilíbrio das contas públicas, com consequências desastrosas para os demais servidores, que poderiam perder direitos e benefícios já adquiridos, e para a continuidade dos investimentos em obras e serviços públicos.
A administração municipal esclarece que tem dialogado continuamente com representantes da categoria para encontrar alternativas que atendam às necessidades dos profissionais e, principalmente, garantam o direito à educação para os alunos da rede municipal de ensino. Cabe lembrar que, nesta sexta-feira (25), todos os servidores ativos e inativos do município receberão seus salários antecipadamente, já com aumento de 11% aprovado recentemente, além de mais 11% referentes a janeiro, que será pago de forma retroativa. No dia 1º de março, também será creditado o tíquete-alimentação com o novo reajuste trimestral com base no IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), totalizando R$ 1.070,38.
Na tarde desta segunda-feira, o Sintrapp emitiu uma nota à população informando que os profissionais do magistério interromperam a paralisação, no início deste semestre letivo, com a “promessa do prefeito Ed Thomas [PSB]” em apresentar uma proposta de adequação da lei do piso do magistério. “Porém, a resposta anunciada antecipadamente nesta sexta-feira denota o total desinteresse dessa administração em cumprir a lei e, principalmente, em resolver essa situação que prejudica toda a educação prudentina”.
Na sequência, o texto destaca que, desde o ano passado, a categoria busca soluções e alternativas, mas a “Prefeitura permanece na inércia”. Acrescenta que a lei não acarretará em ônus nenhum para o Executivo, uma vez que são verbas já destinadas para “esse fim” por meio do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
“Diante da intransigência e inconsequente ausência de proposta por parte da administração, não nos resta alternativa senão seguir na luta pelo cumprimento dos nossos direitos básicos. Manteremos a organização, a mobilização, e se o prefeito insistir em descumprir a lei federal, certamente haverá paralisação com grande possibilidade de uma greve da categoria durante esse ano letivo que se inicia”.
Conforme noticiou este diário, após reunião com o prefeito Ed Thomas (PSB), o Sintrapp decidiu, em assembleia, que a paralisação da categoria, iniciada na manhã do dia 7 deste mês, seria interrompida até o dia 21 deste mês, data em que uma nova negociação com o poder público seria estabelecida. Até a presente data, portanto, a Prefeitura iria analisar o cenário do magistério e apresentar uma nova proposta aos professores.
À época, Sintrapp destacou que, apesar da deliberação pela interrupção da paralisação, o estado de greve deve se manter até que a administração apresente uma proposta para cumprir a lei e valorizar as servidoras e servidores. “Vamos nos manter mobilizadas e mobilizados para que a lei seja cumprida”, comentou a presidente do sindicato, Luciana Telles.
A administração municipal, por sua vez, afirmou à época que a concessão dos 33% é inviável para o cenário atual, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e teto máximo da folha de pagamento.
Em contrapartida, foi sugerida pelo chefe do Executivo que seja levada à esfera federal a proposta de desvincular o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) da folha de pagamento. O prefeito ainda garantiu que discutiria o assunto junto à CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Também ficou acordada uma contraproposta, baseada em parâmetros técnicos que seriam levantados pelas secretarias, a ser apresentada no dia 21 de fevereiro, levando em consideração a segurança jurídica e a margem que o município possui para avançar.
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