A Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana) de Presidente Prudente informa que a deliberação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), de número 234, expedida no dia 11 de agosto, trouxe novos prazos para apresentação de defesa e de recursos contra multas de trânsito.
Agora, os prazos de notificação de autuação (defesa prévia e indicação de condutor infrator), bem como a notificação de penalidade (multa), expedidas até 16 de agosto de 2021, ficam prorrogados até 15 de setembro.
Já as emissões de notificação de multa expedidas após 17 de agosto terão seus prazos normais, conforme descrito na notificação encaminhada.