TCE alerta 20 cidades da região sobre possível comprometimento do orçamento

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) alertou 20 prefeituras da região de Presidente Prudente que estariam em situação de comprometimento das gestões fiscais e orçamentárias. Os dados das receitas e despesas avaliados são referentes ao primeiro bimestre de 2019 e se referem a possíveis inconsistências no que dispõe o artigo 59, nos incisos 1º e 5º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nestes casos, a legislação prevê, caso comprovadas incongruências, limitação de empenho e movimentação financeira por órgãos competentes.

A corte explica que a medida integra nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais. Segundo a legislação, o inciso 1º trata da insuficiência de receita que pode comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas metas fiscais. Já o 5º se refere à existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Por isso, o TCE alerta para que os gestores adotem, nos termos do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, as providências que lhes cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Este artigo diz que, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

“Dentre os cinco principais motivos e que colocam os municípios em situação de vulnerabilidade frente à Lei de Responsabilidade Fiscal estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da Lei Orçamentária Anual/LDO e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária”, expõe o TCE. O documento está disponível no site do tribunal.

QUEM GERENCIA

Prefeituras questionam possíveis inconsistências

Representantes de municípios da região de Presidente Prudente listados pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) como cidades que estariam em possível situação de comprometimento das gestões fiscais e orçamentárias foram procurados para comentar a nova medida de divulgação da corte. Ao todo, são 20 prefeituras que aparecem no documento referente às contas do primeiro bimestre deste ano. Por nota, porta-vozes do Executivo dizem que há pontos questionáveis e outros que já estão em vias de regularização.

Dracena, por meio de nota, disse que a auditoria eletrônica do Estado de São Paulo, que recebe mensalmente os balancetes contábeis dos municípios e faz uma análise matemática de projeção dos dados, não teria considerado que no início do exercício, o município faz “empenhos globais” das despesas e que serão realizadas durante o decorrer do período. “Com o passar do tempo, o empenho de despesas diminui gradativamente, estabilizando os índices”. Além disso, a administração expõe que é preciso levar em conta o fato de que a maior receita própria, o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], só começa a ser arrecadado a partir de março, causando assim uma sensação de “desequilíbrio das contas”, que não condiz com a realidade.

Já a Prefeitura de Presidente Prudente lembra que desde 2015 enfrenta o “problema de déficit”, quando o custeio da máquina supera a arrecadação. Além disso, expõe que nos dois últimos anos, medidas foram tomadas no sentido de frear o custeio.  “Para inverter este quadro, o prefeito [Nelson Roberto Bugalho (PTB)] instituiu por decreto - publicado em janeiro deste ano, uma série de medidas para contenção de despesas, como a exoneração de 10% dos servidores comissionados, o que, por si só, gerará uma economia aproximada de R$ 1,2 milhão por ano”.

A Prefeitura prudentina ressalta ainda que há, inclusive, uma revisão de todos os contratos firmados pelas secretarias municipais, com o objetivo de reduzir em até 20% os seus valores. “O penúltimo artigo do decreto estabeleceu o retorno de 30% dos servidores e estagiários cedidos a órgãos públicos e instituições que não fazem parte da administração direta municipal, exceto aqueles cedidos por força de lei”.

A reportagem procurou também a Prefeitura de Presidente Venceslau, que prepara a resposta aos dados levantados pelo TCE, no prazo legal, de forma que a equipe técnica da administração está ciente dos apontamentos e que não haverá “dificuldade em corrigir eventuais falhas”. “Destacamos que não estamos em situação crítica, pois existem pequenos apontamentos passíveis de justificativa e correção, se necessário”, salienta.

Rosana, por fim, afirma já ter sido notificada, mas esclarece que “não concorda” com a análise, já que teriam sido levadas em consideração as “despesas empenhadas”. “Ocorre que no início do exercício são contabilizados os contratos de caráter continuado, o que acaba gerando de início um desequilíbrio momentâneo entre a receita e a despesa, contudo a execução orçamentária do município de Rosana está equilibrada e fechou o exercício de 2018 com um superávit de mais de R$ 4,5 milhões”. A execução orçamentária do exercício de 2019 na cidade, por sua vez, no primeiro bimestre deste ano, registrou um superávit de R$ 1,4 milhão. “Portanto, nesse momento, a análise do TCE é totalmente descabida e irreal”.