Treze prefeituras da região de Presidente Prudente deverão prestar esclarecimentos ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) em relação ao cumprimento das políticas de resíduos sólidos. Em fiscalização realizada em setembro, em 163 cidades paulistas, o órgão emitiu relatórios individuais, os quais embasarão os diálogos entre as partes. Entre os municípios da região que foram visitados, o tribunal aponta Adamantina, Álvares Machado, Lucélia, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Osvaldo Cruz, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Salmourão, Santa Mercedes, Santo Anastácio e Santo Expedito.

No oeste paulista, o TCE constatou que três não possuem o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sete ainda têm lixões e dez não executam o gerenciamento dos resíduos gerados nos serviços de saúde.

Algumas cidades continuam com os depósitos de lixo a céu aberto

A partir de agora, segundo o tribunal, conselheiros relatores ouvirão as explicações dos Executivos e "usarão as informações da operação e do contraditório para subsidiar o parecer anual das contas de cada Prefeitura". "Em casos extremos, pode haver parecer desfavorável das contas e aplicação de multa aos gestores. Ainda, caso exista indícios de improbidade administrativa e de crime ambiental, as informações são encaminhadas ao MPE para eventual instauração de inquérito", destaca a Assessoria de Imprensa do TCE.

Segundo o órgão, o objetivo da fiscalização foi verificar o cumprimento da PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que foi instituída pela Lei Federal 12.305/2010. Explica que, no Estado de São Paulo, a PERS (Política Estadual de Resíduos Sólidos) é anterior à congênere nacional e inova com princípios a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo, prevenção da poluição por redução na fonte, a adoção dos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade pós-consumo. "A operação visa fiscalizar o cumprimento das políticas de resíduos sólidos pelos municípios do Estado, verificando tanto aspectos operacionais, como a coleta seletiva, existência de aterros e tratamento dos resíduos, quanto aos aspectos de planejamento, como a existência de plano municipal", frisa.

Participaram das ações de vistoria nos municípios, 179 funcionários do TCE. Ao todo, 163 órgãos e entidades foram fiscalizados e 43 quesitos foram analisados. "O TCE é o guardião da sociedade que orienta e fiscaliza o cumprimento das leis aplicáveis aos seus jurisdicionados estaduais e municipais", comenta.

 

Cenário atual

Conforme os relatórios do TCE, na região, dos 13 municípios fiscalizados, sete contam com cooperativa, associação ou outras entidades de catadores. Do total, oito dispõem de coleta seletiva de resíduos sólidos, sendo que, em seis cidades este trabalho é feito por empresa terceirizada e em duas o serviço é desenvolvido pela própria Prefeitura. Ainda dentre as 13 cidades, apenas duas não possuem área de aterro, enquanto sete continuam com os depósitos a céu aberto, os famosos lixões.

No que diz respeito ao gerenciamento dos resíduos gerados nos serviços de saúde, apenas três executam a tarefa. No entanto, em todas as localidades existe programação de coleta deste lixo que deve ter destino específico. Em uma das cidades visitadas, no entanto, equipes do tribunal se depararam com lixo hospitalar em meio ao lixão.

 

Problema antigo

Como noticiado neste diário, a cinco anos do prazo final estabelecido pela Lei 12.305/2010, que instituiu a PNRS, nenhum dos 31 municípios da área de abrangência do Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) Pontal do Paranapanema conseguiu se adequar às medidas impostas pela legislação. Isso significa que alguns mantêm seus ultrapassados e irregulares lixões, em detrimento da regularização dos aterros sanitários. Este cenário fez com que o órgão se mobilizasse, em agosto, em intervenções judiciais e extrajudiciais, que culminaram em 22 ações civis públicas, bem como na assinatura de nove TACs (termos de ajustamento de conduta).