A Câmara de Rancharia aprovou, em primeiro turno, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 02/17, que propõe prorrogar o prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até dezembro deste ano. O programa foi instituído em 2005 e retomado no ano passado pelo PLC 08/16, por meio do qual foi possível arrecadar R$ 1.708.878,38 – valor que o município espera superar em 2017.
A nova legislação elaborada pelo Executivo pretende alterar o parágrafo único do artigo 1º da proposta anterior, o qual determinava o prazo informado para adesão dos contribuintes. O intuito é expandir o programa até o dia 22 de dezembro, além de ficar autorizado a prorrogar o prazo de adesão sempre que houver interesse público. A dívida ativa do município hoje já alcança R$ 10 milhões, segundo o diretor da Divisão Municipal de Contabilidade, Éderson Willians da Paz.
O PLC ainda deverá ser apreciado em segundo turno pelos vereadores, após o interstício (intervalo de tempo) de 15 dias. Se aprovado, será encaminhado para sanção do Executivo, e só então se tornará lei. O Refis autoriza a população a renegociar as multas e juros de débitos com a Prefeitura de Rancharia, já que crédito tributário em si não está sujeito à redução.
Quem pagar à vista arca só com o valor da dívida, mas se optar por parcelar em até 12 vezes pode ter 90% de desconto em juros e multas. Caso a pessoa deseje pagar em um período superior a um ano (podendo, no máximo, atingir 24 parcelas), o desconto é de 80%.
Em sua proposta, o prefeito Alberto Cesar Centeio Araújo, Iéia (PSDB), justifica a expansão do Refis apontando que o sistema representa um elemento facilitador para o recebimento de créditos e que o foco da administração hoje é a recondução do equilíbrio orçamentário e fiscal. "As dificuldades financeiras experimentadas pelo país fazem com que os contribuintes, não raras vezes, tenham que sacrificar compromissos para manter o mínimo existencial", afirma o chefe do Executivo, justificando a intenção de viabilizar que o credor possa quitar o passivo tributário.