Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente retiraram, durante a sessão ordinária de segunda-feira, a criação de quatro cargos comissionados de livre provimento e 70 gratificações comissionadas do PL (Projeto de Lei) 872/17, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PSDB), que trata sobre a Prudenco (Companhia Prudentina de Desenvolvimento).
Além disso, conforme entendimento firmado na última semana com a diretoria da empresa de economia mista, também foi aprovada uma subemenda que contempla a obrigação da apresentação de um Plano de Cargos e Salários para debates com funcionários em até 90 dias após a publicação da lei.
Em nota, a Prefeitura expõe “lamentar profundamente a postura assumida pelo Legislativo diante do referido projeto de lei, que tinha como finalidade única garantir mais transparência e moralidade ao provimento de empregos públicos comissionados e funções de confiança gratificadas da Prudenco”.
A administração municipal aponta que o texto original propunha reduzir para menos da metade as funções comissionadas na empresa, todas de diretoria e assessoramento, com experiência mínima e a formação acadêmica necessária para exercer qualquer uma dessas funções. Também estabelecia quais funções poderão ser gratificadas, ou seja, aquelas exercidas por empregados da empresa (aprovados em concurso público), mas que têm direito à gratificação por ter atribuição de gerência e supervisão, impedindo a concessão de gratificações sem o devido critério e respaldo legal.
Pontua que a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos irá analisar qual conduta será tomada em face das alterações feitas pelo Legislativo no projeto de lei.
DIRETORIA ENXUTA E
SEM GRATIFICAÇÕES
O projeto do prefeito Nelson Roberto Bugalho criava sete cargos em comissão, portanto, de livre provimento e indicação: diretor presidente; diretor administrativo e financeiro; diretor de obras e serviços públicos; assessor especial da presidência; chefe do gabinete da presidência; assessor em governança corporativa; e assessor em comunicação e relações públicas.
Destes sete cargos, os vereadores mantiveram somente os três primeiros, conforme preconiza a Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016, que trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Além disso, também foram retirados do projeto todos os artigos, incisos e alíneas que tratavam da criação de 70 gratificações na Prudenco.
