A Câmara Municipal retomou as sessões ordinárias após um mês de recesso. Na primeira sessão, realizada anteontem, o Legislativo deveria debater o projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) para contemplar a exigência de obrigatoriedade de nível superior completo para cargos comissionados do poder Executivo, atendendo recomendação do MPE (Ministério Público Estadual), protocolada no dia 19 de julho. Entretanto, a apreciação foi adiada após o órgão ministerial encaminhar um novo ofício à Casa de Leis, sugerindo que seja concedido o prazo de quatro semestres, até dezembro de 2021, para que os servidores afetados possam se adequar.
A sugestão foi repassada pelo MPE ao Legislativo, após o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) também encaminhar um ofício de quatro páginas à Promotoria, pedindo a concessão do prazo. Para tanto, o chefe do Executivo se apega ao mesmo prazo que foi concedido à Câmara Municipal neste ano, quando foi firmado um TAC (termo de ajustamento de conduta) para que os atuais ocupantes de cargos comissionados apresentem certificado de conclusão de ensino superior.
“Sendo assim, nada mais justo que seja dado aos cargos do Executivo o mesmo tratamento conferido à Câmara Municipal, concedendo, também, o prazo de quatro semestres inteiros para a devida adequação, a partir da emenda à Lei Orgânica para cumprimento dessa exigência”, complementa Bugalho no ofício. Dessa forma, fica destacado ainda, que o prazo final necessariamente seria 31 de dezembro de 2021, uma vez que o mês de julho já terminou.
A Prefeitura menciona também, quando se fala dos cargos de secretário municipal, que essa seria uma medida “justa e equânime”, pois se a exigência for prontamente atendida “trará consequências irremediáveis à administração pública e ao gestor, que terá que efetuar mudanças estruturantes, comprometendo o regula andamento do governo que caminha para o último ano do mandato”. O promotor Marcelo Creste, que é autor da recomendação do MPE, frisa que a Promotoria não se opõe a fixação do mesmo prazo, portanto, repassou a recomendação ao Legislativo.
Adiamento e urgência
Desta forma, a apreciação da emenda à Lei Orgânica foi adiada. No entanto, antes que isso fosse feito, o Plenário aprovou a urgência na tramitação do projeto. Sendo assim, com o adiamento, o texto já está incluso na ordem do dia da próxima sessão ordinária, no dia 12 de agosto.
Sobre a nova recomendação, a Assessoria de Imprensa da Câmara reiterou que os vereadores vão analisar o documento do MPE até semana que vem. “Cabe ressaltar que somente se teve conhecimento do Ofício Nº 748/2019 [da Promotoria] encaminhado após a reunião da manhã da última sexta-feira, quando os vereadores chegaram a um consenso sobre o projeto”, completa.
