O termo jurídico “transitada em julgado” significa que uma sentença foi proferida pela Justiça e, diante disso, não cabe mais recurso, ou seja, apelação. Sendo assim, ela deve ser cumprida. Este é o caso referente à decisão proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, em 2018, que obriga a Prefeitura de Presidente Prudente a tomar providências a fim de evitar alagamentos no Parque do Povo. A situação é decorrente de uma ação civil ajuizada pelo MPE (Ministério Público Estadual), órgão esse que deverá, nos próximos dias, executar a multa diária de R$ 1 mil, pelo não cumprimento do que foi proferido.
A informação vem do promotor Jurandir José dos Santos, à frente do caso. À reportagem, ele conta que a atual situação procede, uma vez que, na época, ficou acordado que a municipalidade apresentaria “um estudo sobre a situação das enchentes”, no entanto, não o fez e muito menos justificou. “A multa é de R$ 1 mil por dia, já passado mais de um ano”, completa. Com isso, ele acredita que o valor da penalidade deve chegar próximo dos R$ 500 mil.
O que, no olhar do promotor, é algo “lamentável”. “Ter de tirar meio milhão de reais dos cofres públicos, quando a Prefeitura poderia ter elaborado o estudo anteriormente, ter colocado no orçamento anual ou até mesmo procurado financiamento para os trabalhos a serem realizados”.
EM BUSCA
DE APOIO
Em nota, a Prefeitura expõe que sabe “da necessidade e importância” de promover obras “de grande monta no local”, com abertura de novas galerias e ampliação da vazão nas já existentes, além de refazer a ponte sobre o Córrego do Veado. “Tais obras requerem investimento muito alto e o município, sozinho, não tem condições de suportá-lo, sendo necessário o apoio de outras esferas de governo ou de empréstimos bancários por parte de instituições internacionais”, sinaliza.
Sendo assim, a municipalidade, por sua vez, deu início, em 2018, a um processo visando à obtenção de recursos junto ao Banco Internacional Fonplata, “na ordem de quase R$ 150 milhões, que segue em negociação com o Tesouro Nacional”.
É válido lembrar que o assunto voltou à tona depois que fortes chuvas atingiram o município na semana passada, ocasionando alagamentos no Parque do Povo e deixando prejuízos em estabelecimentos comerciais e carros que foram arrastados ou atingidos pela enchente. E sobre isso, o Executivo informa que o cidadão que se sentiu lesado tem o direito de buscar judicialmente eventual compensação. “Cada caso será analisado individualmente pelo setor jurídico da Prefeitura”, aponta.
