A Lei 14.132 inclui no Código Penal o (novo) crime de perseguição, em vigor desde o dia 1º/4/2 [Leia Mais]
Coordenador da Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Toledo Prudente Centro Universitário
Raquel Gallinati
Marco Antonio Catussi Paschoalotto
Ana Virginia Lima
José Roberto Dantas Oliva e Mouzart Luis Silva Brenes
Cristiano Di Giorgi
