A Lei 14.132 inclui no Código Penal o (novo) crime de perseguição, em vigor desde o dia 1º/4/2 [Leia Mais]
Coordenador da Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Toledo Prudente Centro Universitário
Tarcísio Duarte Coelho
Leonardo Souza
Edimar Aparecido da Silva e Marta Campos de Quadros
Daniela Magalhães e Thaís Nascimento Dantas
Leandro A. Miolla
