A Lei 14.132 inclui no Código Penal o (novo) crime de perseguição, em vigor desde o dia 1º/4/2 [Leia Mais]
Coordenador da Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Toledo Prudente Centro Universitário
Eduardo Fuzetto
Joandele C. da Silva Barcelos
ALINE MARTINS E CASSIA MOTTA
Wilson Poit
Nair Correia Salgado de Azevedo
