A Lei 14.132 inclui no Código Penal o (novo) crime de perseguição, em vigor desde o dia 1º/4/2 [Leia Mais]
Coordenador da Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Toledo Prudente Centro Universitário
Maria Fernanda de Toledo Pennacchi Tibiriçá Amaral
Emerson Silas Dória
João Veríssimo Fernandes
Juliane Avansini Marsicano
Rubens A. Correa
