Será votada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, na sessão ordinária da próxima segunda-feira, uma denúncia protocolada pelo vereador Mauro Neves (Podemos) contra o prefeito Ed Thomas (MDB), que pede a abertura de processo de cassação do chefe do Executivo por possível cometimento de infração político-administrativa no descumprimento de leis orçamentárias de 2021 e 2022, para os exercícios 2022 e 2023, no que diz respeito à destinação de R$80 mil em emendas impositivas de autoria do parlamentar à melhorias na ESF (Estratégia Saúda da Família) da Vila Marcondes.
No documento, o vereador cita os trâmites envolvendo os R$80 mil destinados à aquisição de material permanente e prestação de serviços de terceiros para adequação do espaço físico da ESF, como ampliação do prédio com vestiários e chuveiros para os servidores, área de descanso, arquivo morto e sala de fisioterapia. Afirma que o emprego da verba nas melhorias previstas foi abordado em dezembro de 2021, no entanto, até o momento, o contrato não teria sido firmado e um ofício da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) teria indicado que a contratação da prestação de serviço especializada em construção civil com fornecimento de mãe de obra qualificada e materiais necessários corresponderá a R$112.094,29.
“Embora o prefeito tenha dado início ao processo licitatório para o cumprimento da lei orçamentária no exercício 2022, isso só ocorreu no segundo semestre, e a tomada de preços iniciou-se no penúltimo mês no ano, culminando com a inabilitação da única empresa vencedora somente em 13/04/23”, aponta Mauro Neves. O vereador afirma novo processo licitatório somente se iniciou em 13/07/23. “Após as burocracias, em 18/09/23 foi aberto processo administrativo de tomada de preços, com a publicação do vencedor do certame somente em 22/01/24, mas até o final de fevereiro ainda se encontrava na Controladoria Geral do município”, complementa a denúncia.
Comissão processante
O documento protocolado por Mauro Neves foi encaminhado pela presidência da Câmara para a Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, que emitiu parecer explicando que, quanto à possível infração político-administrativa, esta deve ser julgada pelos vereadores. Sendo assim, na segunda-feira, após a leitura em plenário, os parlamentares decidirão se aceitam ou rejeitam a denúncia, através do voto da maioria dos presentes. Caso acatada, uma Comissão Processante será formada com três edis sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, de imediato, o presidente e o relator. “Decidido pelo não recebimento, a denúncia será arquivada, sem possibilidade de recurso”, esclarece o procurador jurídico, Fernando Monteiro.
“No caso, a denúncia é feita por parlamentar, que ficará impedido de votar e integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Bem por isso, seu suplente deve ser convocado para votar, com antecedência mínima de três dias antes da data da sessão designada para votação”, ainda explana a Procuradoria Jurídica.
Posicionamento
Sobre o assunto, a Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, informou na manhã desta quarta-feira, que encaminhará à Câmara todos os esclarecimentos a respeito do assunto que comprovam que não houve qualquer irregularidade no cumprimento das emendas impositivas na atual gestão.
