Em sessão ordinária na noite de segunda-feira, na Câmara Municipal de Presidente Prudente, o Projeto de Lei 1029/17, que veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, foi aprovado em primeira e segunda discussões. A proposta, de autoria do vereador Mauro Marques das Neves (PSDB), entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Para os fins desta lei, consideram-se obras públicas municipais – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas; – sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço; – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja impedimento legal, como não possuir AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), documento emitido pelo órgão, indica o texto.
A reportagem solicitou um posicionamento ao Executivo sobre quais os impactos da nova medida, no entanto, não recebeu um posicionamento até o fechamento desta edição.
BEBETECA MAURO
CRIVELIN MARTOS NETO
Na sessão ordinária, a Câmara Municipal tratou também do Projeto de Lei 1037/17, que dispõe sobre a denominação da Bebeteca do Centro Cultural Matarazzo, que passa a denominar-se Bebeteca Mauro Crivelin Martos Neto. Projeto do prefeito em exercício Douglas Kato Pauluzi (PTB), na data de sua criação, foi aprovada em discussão única. O local consiste numa biblioteca especializada no atendimento à primeira infância (crianças desde seus primeiros dias de vida até os três anos de idade).
SAIBA MAIS
Ainda na sessão, os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram 28 requerimentos de providências e de informações, 10 requerimentos de votos de pesar, seis moções, e 40 requerimentos de congratulações.
