A Prefeitura de Presidente Bernardes regularizou o espaço usado por ambulantes em frente ao terminal rodoviário. Conforme o diretor de Administração e Planejamento da municipalidade, Ney Perri Neto, a área já era utilizada por vendedores há um ano e meio, porém, apesar da delimitação do espaço ser sinalizada por placas da Prefeitura, não era normatizada por lei. O Decreto 3.204/2017 foi publicado em atos oficiais no início do mês.
“Essa regulamentação não afetará em nada os comerciantes”, garante Ney. De acordo com ele, o espaço é utilizado atualmente por vendedores de frutas, legumes e verduras que possuem cadastros de liberação junto à administração municipal, mas há a opção de ser paga uma “diária” para a área ser usada, bastando procurar pela pasta da cidade e se informar.
“A área já era utilizada por vendedores há um ano e meio, porém, apesar da delimitação do espaço ser sinalizada por placas da Prefeitura, não era normatizada por lei”
Ney Perri Neto,
diretor de Administração
Punição
O texto da Lei Municipal 111/2010, do Código de Posturas do município, prevê que o vendedor ambulante não licenciado para exercer a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria e de quaisquer equipamentos utilizados para a venda que forem encontrados em seu poder, os quais serão devolvidos após a regularização da situação por parte do vendedor, nas mesmas condições em que forem confiscados, sendo que, no caso de mercadorias perecíveis, deverá ser assinalado prazo de seis horas para regularização, sob pena de, imediatamente, serem doadas a entidades beneficentes, cadastradas no município. A multa é de 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município).
