Na última segunda-feira (4), na sessão da Câmara Municipal de Santo Anastácio, foi votado e aprovado por oito dos onze vereadores (2 foram contra e o presidente do Legislativo não vota), o Projeto de Lei 008/2023, do Executivo, enviado à Câmara em 2023, que pede autorização para que o município possa participar de associação pública de desenvolvimento de ações e serviços na área do meio ambiente, sobretudo quanto ao manejo (coleta e destinação) dos resíduos sólidos (lixo).
Como explicado pelos vereadores, trata-se de uma importante medida, que vai ao encontro dos compromissos e políticas públicas nacionais instituídas pela Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Faz parte deste consórcio o trabalho de viabilizar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, e, aos instrumentos econômicos aplicáveis em nossa região: Cirsop (Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista), Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP Caixa Econômica Federal), Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) e ainda os 10 municípios consorciados.
Segundo o prefeito de Santo Anastácio, Duca Bonilha (União Brasil), “com essa sábia decisão da maioria dos vereadores, Santo Anastácio, só tem a ganhar, levando em consideração que uma obrigação dividida entre todos os envolvidos no consórcio será muito menor do que cumprida sozinho, já que trata-se de um avanço de proteção aos presentes e futuras gerações quanto a um planeta mais saudável e consciente”. Agora o projeto vai para a sanção do prefeito e depois será publicado no Diário Oficial.
