Em primeira e segunda discussões, os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira, o Projeto de Lei 399, de Wellington Bozo (Republicanos), que cria o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais e estabelece recompensa aos denunciantes.
A proposta prevê que a pessoa que auxiliar na identificação de infrator, através de denúncia fundamentada com elementos de prova, como fotografia, vídeo ou identificação de veículo, receberá 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo município com tal caso.
“O objetivo deste projeto é dar efetividade real à Lei Municipal 10.006/2019 [Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos], de minha autoria, utilizando um modelo de fiscalização que já foi validado e aprovado pelo Poder Executivo de Presidente Prudente para o combate ao descarte irregular de lixo”, explica Wellington.
O pagamento ao denunciante será realizado em até 30 dias após o efetivo recolhimento da multa pelo infrator, não cabendo qualquer adiantamento ou antecipação de valores pelo poder público. “É garantido ao denunciante o sigilo de sua identidade, devendo os órgãos municipais zelar pela confidencialidade dos dados pessoais nos termos da legislação vigente”, frisa.
De acordo com o PL, a denúncia deverá ser apresentada por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo município, devendo conter descrição detalhada do fato, local, horário e, sempre que possível, a identificação do autor do crime de maus-tratos ou abandono.
“O denunciante que agir de má-fé, apresentando denúncia falsa ou fraudulenta com o objetivo de prejudicar terceiros, ficará sujeito à perda do direito à recompensa e à aplicação de multa correspondente a 50% do valor previsto para a infração indevidamente denunciada”, ainda determina.
Parceiro ativo
Para o vereador, a proposta resolve, na prática, “gargalos da administração”. Entre eles, a “fiscalização onipresente”: “onde o fiscal da Prefeitura não consegue chegar, o cidadão está presente”. “O incentivo financeiro transforma o morador em um parceiro ativo do município no combate ao crime de maus-tratos”, cita.
Em segundo lugar, “custo zero para o erário”: não há criação de despesa nova, já que o pagamento da recompensa está condicionado ao pagamento prévio da multa pelo infrator. “Se não houver multa arrecadada, não há gasto. O município ainda retém 80% de uma receita que, sem a denúncia, dificilmente seria gerada”, indica.
Na sequência, “saúde pública e economia”. “Ao desencorajar o abandono, reduzimos o número de animais nas ruas, diminuindo gastos futuros com controle de zoonoses e acolhimento em abrigos públicos”, justifica Wellington.
Por fim, o parlamentar cita a “Isonomia legislativa”: “se o município já premia quem denuncia o descarte de entulho, é juridicamente coerente e moralmente necessário que utilize a mesma lógica para proteger a vida e o bem-estar animal”. “Trata-se de uma medida administrativa inteligente, autofinanciável e de alto impacto social, que coloca o cidadão como protagonista da proteção animal em nossa cidade”, conclui.
Ordem do dia
Ainda na noite desta segunda-feira, os vereadores prudentinos aprovaram outros sete projetos de lei da Ordem do Dia. No início da sessão ordinária, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem a Marina Mastellini Bragato, mãe do deputado estadual, Mauro Bragato (PSD), que faleceu no domingo.
“Durante o decorrer, os vereadores receberam e atenderam três comissões: representantes do bairro Timburi, dos protetores de animais e em defesa dos autistas”, ainda descreve a Casa de Leis.
No expediente com votação, ainda foram deliberados 31 Requerimentos de Providências e Informações; 24 de Congratulações; quatro de Moções; e dois Cartões de Prata. No expediente sem votação e de leitura dos ofícios, foram encaminhadas 48 indicações de melhorias aos bairros da cidade.
