Aprovado em primeira e segunda discussões na sessão ordinária da Câmara Municipal de Presidente Prudente, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei 284/19 autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um imóvel de 3.929,25 metros quadrados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A medida, que envolve uma área utilizada de forma compartilhada entre a Escola Estadual Vereador Pedro Tófano e a Escola Municipal Pioneiro Ettore Marangoni, no Distrito de Montalvão, visa a ampliação de unidade escolar, bem como outras atividades de interesse público vinculadas à educação, destaca o município.
Na proposta, o prefeito Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), explicou que doação da área foi solicitada pela Secretaria do Estado da Educação, por meio da Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente, tendo em vista a possibilidade da ampliação da infraestrutura escolar no local, além da medida facilitar investimentos por parte do Estado, “que poderá promover melhorias significativas no espaço físico, resultando em melhores condições de ensino e aprendizagem para os alunos e benefícios à comunidade escolar”.
“O projeto atende ao interesse público, ao viabilizar melhorias do espaço educacional. Ressalta-se que, nos termos do artigo 76, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Federal 14.133/2021, a doação entre entes federativos dispensa licitação, sendo exigida apenas a autorização legislativa”, destacou o chefe do Executivo.
SAIBA MAIS
Ordem do Dia
Ainda na sessão desta segunda-feira, os vereadores apreciaram e discutiram outros dois projetos previstos na Ordem do Dia. No expediente com votação, foram deliberados 24 Requerimentos de Providências e Informações; 45 de Congratulações; cinco de Moções de Aplausos; e sete Cartões de Prata.
