Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram na sessão ordinária desta segunda, cinco Projetos de Lei na Ordem do Dia. Um deles, o PL 473/19, de autoria do prefeito Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), autoriza o município a firmar convênio com prestadoras de planos funerários, tendo em vista a possibilidade de adesão facultativa dos servidores municipais e seus familiares, com desconto das respectivas mensalidades em folha de pagamento.
Aprovada em primeira e segunda discussões, a medida fica estendida à autarquia previdenciária municipal Prudenprev. “O benefício representa um instrumento relevante para os servidores, que passam a contar com acesso simplificado a serviços funerários para si e seus dependentes, sem qualquer custo ou risco financeiro para o erário municipal”, ressalta o chefe do Executivo.
Conforme Tupã, a adesão ao convênio é facultativa e individual, cabendo exclusivamente ao servidor decidir se contrata ou não o plano, sem qualquer imposição ou indução por parte da administração. “O município atua apenas como intermediador operacional do desconto, sem assumir responsabilidade pelas obrigações contratuais entre o servidor e a empresa prestadora. Dessa forma, a proposição visa atualizar a legislação municipal, buscando ampliar as possibilidades de consignação para os servidores, proporcionando-lhes maior comodidade e acesso a serviços de seu interesse”, aponta o prefeito.
Com emenda
Ainda na sessão, foi definido que a possibilidade de extinção do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), passando as suas atribuições, materiais, recursos e pessoal para a Coordenadoria de Segurança e Medicina do Trabalho, deverá ser analisada em encontro futuro.
Isso porque, o PL 476/19, que tratava do assunto, também de autoria do prefeito, foi aprovado em primeira e segunda discussões, mas com emenda, a qual indica que o SESMT foi criado pela Lei Complementar nº 164, de 13 de maio de 2009, e, portanto, sua possível extinção será encaminhada para a Casa de Leis por meio de novo projeto de lei complementar.
As demais medidas previstas no projeto, no entanto, foram deliberadas, como a criação de três cargos efetivos de enfermeiro de saúde da família e extinção de seis cargos de sepultador, quatro de educador social e dois de segurança.
O projeto ainda cria e inclui, na estrutura da Sedepp (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), a Assessoria de Projetos Estratégicos e Captação de Recursos, que ficará responsável por planejar e coordenar as atividades e ações relacionadas à captação de recursos nos setores da indústria, do comércio e serviços, fixando normas e procedimentos, em consonância com a política governamental.
O PL prevê ainda a criação de um cargo de assessor de projetos estratégicos e captação de recursos, de livre nomeação, o qual será subordinado diretamente ao secretário da pasta, com provimento em comissão.
“A criação dos cargos de enfermeiro de saúde da família justifica-se pela crescente demanda nos serviços de saúde pública, especialmente nas unidades da ESF [Estratégia Saúde da Família], sendo tais profissionais essenciais à adequada prestação dos serviços à população”, justifica Tupã.
“No âmbito do desenvolvimento econômico, a Sedepp identificou a necessidade de estruturação de área específica voltada à elaboração de projetos e captação de recursos, em razão do potencial do município e da crescente complexidade das políticas públicas relacionadas ao setor. Diante desse contexto, a criação da Assessoria de Projetos Estratégicos e Captação de Recursos e do respectivo cargo em comissão visa fortalecer a capacidade institucional do município na obtenção de recursos e na implementação de projetos estratégicos. Ressalta-se que a proposta não acarretará aumento de despesas, tendo em vista a compensação entre a criação e a extinção de cargos, observando-se o equilíbrio orçamentário”, finaliza o chefe do Executivo.
Ordem do dia
No expediente com votação, os parlamentares prudentinos ainda deliberaram 33 Requerimentos de Providências e Informações; 35 de Congratulações e quatro Moções de Aplausos, nesta segunda-feira. Já no expediente sem votação e de leitura de ofícios, foram encaminhadas 53 indicações de melhorias aos bairros da cidade.
