Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira, projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Ed Thomas (sem partido), que pedia a autorização do poder Legislativo para o parcelamento de débitos do município referentes às contribuições previdenciárias patronais do plano previdenciário devidas e não repassadas à Prudenprev (Sistema da Previdência Municipal).
O parcelamento autorizado em até 12 prestações mensais, iguais e consecutivas é referente às competências de setembro a dezembro de 2023, incluindo 13° salário deste ano.
Também na ocasião, os parlamentares aprovaram a doação de dois terrenos de propriedade do município para a construção de 342 apartamentos pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", do governo federal.
Os terrenos onde serão construídos os apartamentos destinados para famílias de baixa renda estão localizados na Vila Aurélio, na zona leste da cidade.
A doação é destinada ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econômica Federal. A publicação da contemplação de Prudente foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da portaria nº 1.482 do MCID (Ministério das Cidades), de 21 de novembro de 2023.
Após esta deliberações, os vereadores prudentinos realizaram uma autoconvocação (que ocorre com a assinatura de ao menos nove integrantes do parlamento) para deliberarem um requerimento de informações que foi assinado por todos os presentes.
Participaram do encontro os vereadores Demerson Dias, Demerson da Saúde (PSB); Douglas Kato Pauluzi (PTB); Ivan Itamar da Silva (PSB); João Barbosa Ferreira, Joãozinho da Saúde (União Brasil); José Alves da Silva Junior, Professor Negativo (Pode); Mauro Marques das Neves (Pode); Miriam Brandão (Patriota); Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB); Tiago Santos de Oliveira (PTB); Wellington de Souza Neves, Wellington Bozo (MDB); e William César Leite (MDB). Os vereadores Enio Luiz Tenório Perrone (União Brasil) e Joana D’arc Patrício do Nascimento (PSB) justificaram as ausências, respectivamente, por motivo de trabalho e de viagem agendada anteriormente.
