Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram, em primeira e segunda discussões, na sessão ordinária desta segunda-feira, o Projeto de Lei 417/19, de autoria do presidente da Casa Legislativa, William Leite (PP), que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal 6023, de 17 de junho de 2003, que trata do transporte coletivo público e particular de escolares e de estudantes portadores de deficiência.
A medida altera a idade útil dos veículos. “Importante destacar que a presente alteração não modifica o limite de anos dos veículos, mas apenas ajusta o critério de contagem, passando a considerar o ano/modelo do veículo em substituição ao ano de fabricação”, explica o autor. Além disso, o projeto amplia o prazo excedente de uso aos permissionários e condutores de veículos, de um para três anos.
Para tal, os responsáveis pelos veículos deverão apresentar laudo ou certificado de vistoria do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), expedido por órgão credenciado pelo Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo). O documento deve comprovar que o veículo se encontra em condições de uso com segurança, sem o qual deverá se substituído sob pena de ser cassada sua permissão ou autorização.
“A presente alteração da Lei 6.023/2003 visa adequar a legislação municipal à realidade enfrentada pelos transportadores de escolares e de estudantes com deficiência, especialmente após os severos impactos causados pela pandemia da Covid-19”, ressalta o vereador.
“Durante o período pandêmico, as atividades educacionais presenciais foram suspensas por longo tempo, o que impossibilitou a prestação do serviço de transporte escolar. Como consequência direta, inúmeros profissionais ficaram sem renda, acumulando prejuízos financeiros, e muitos foram obrigados, inclusive, a devolver veículos que ainda se encontravam sob financiamento, diante da impossibilidade de arcar com os compromissos assumidos”, relata.
“Nesse contexto, a adequação proposta representa um fôlego necessário aos transportadores, permitindo a retomada gradual de suas atividades, a reorganização financeira e a manutenção do serviço essencial de transporte de estudantes, sem impor custos imediatos e inviáveis com a substituição da frota”, esclarece William.
De acordo com o parlamentar, tal medida não compromete a segurança dos usuários, já que todos os veículos permanecem obrigados a passar por vistorias periódicas e rigorosas do Detran-SP e da Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana), “assegurando condições adequadas de conservação, segurança e funcionamento”.
“Dessa forma, a proposta busca conciliar a responsabilidade social, a viabilidade econômica dos prestadores do serviço e a garantia da segurança dos estudantes, promovendo justiça aos profissionais do setor e assegurando a continuidade de um serviço público de relevante interesse coletivo”, conclui o vereador.
Em novembro de 2022, como noticiado neste diário, a Prefeitura de Prudente prorrogou o alvará de permissão para o transporte escolar público e particular até 2024. A medida, que foi válida para veículos que atingiram o limite de idade nos anos de 2022 e 2023, também considerou a estagnação do transporte escolar devido à suspensão das aulas durante a pandemia. Naquele período, os referidos veículos não foram utilizados, não havendo com isso o desgaste natural, possibilitando estender sua vida útil, desde que apresentado laudo ou certificado de vistoria, argumentou a administração municipal.
Ordem do dia
Ainda na sessão desta segunda-feira, os parlamentares prudentinos aprovaram outros seis PLs. No expediente com votação, foram deliberados: 31 Requerimentos de Providências e Informações; 36 de Congratulações; e seis Moções de Aplausos. Já no expediente sem votação e de leitura de ofícios, foram encaminhadas 54 indicações de melhorias aos bairros do município.
Foto: Câmara Municipal de Presidente Prudente
Parlamentares prudentinos aprovaram total de sete projetos na sessão ordinária desta segunda-feira
