A 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente realiza sessão extraordinária na segunda-feira (19), a partir das 20h, para deliberar sobre dois projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo. Os PLs tratam sobre o repasse de R$ 5 milhões para a Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, para o exercício de 2022, advindos do Governo do Estado de São Paulo.
Cabe ressaltar que o repasse feito pelo Estado é encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde, que poderá transferir ao Hospital de Esperança. Como é um recurso que não estava previsto no Orçamento de 2022, há a necessidade de aprovação legislativa para a abertura de nova ficha orçamentária.
A convocação da sessão extraordinária foi realizada pelo prefeito Ed Thomas (sem partido), nos termos do artigo 68, inciso XX, da LOM (Lei Orgânica Municipal), que trata das competências do chefe do Executivo, como a convocação da Casa de Leis “quando o interesse da administração o exigir”.
Complementarmente, o Artigo 12, Parágrafo 4º, Inciso I, delimita que esta convocação ocorrerá durante o recesso parlamentar, que teve início no último dia 6 de dezembro.
Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube: www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.
Confira abaixo as disposições dos projetos a serem debatidos:
Projeto de Lei nº 788/18 – Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 10.498/2021 (LDO 2022), na Secretaria Municipal de Saúde, da ação e objetivo referentes ao repasse de recursos para a Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, para o exercício de 2022. (PL nº 207/2022),Projeto de Lei nº 789/18 – Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 5 milhões, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, referente ao repasse de recursos do Governo Estadual destinado à Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente. (PL nº 208/2022).
