A condenação recente dos pais que praticavam educação domiciliar no Brasil reacendeu um debate que há anos divide opiniões no país: afinal, ensinar os filhos em casa é exercício da liberdade familiar ou caracteriza abandono intelectual?
O debate cresceu significativamente nas últimas décadas e envolve questões constitucionais, liberdade familiar, dever do Estado, proteção da criança e fiscalização educacional.
Como conselheira tutelar, acompanho de perto situações reais de negligência, evasão escolar e violação de direitos. Por isso, acredito que o conceito de abandono intelectual precisa ser analisado com cautela dentro do debate sobre educação domiciliar.
Não parece justo colocar no mesmo grupo famílias que comprovadamente acompanham de perto a educação dos filhos e situações reais de negligência ou abandono intelectual. Existem pais que, mesmo sem regulamentação específica, dedicam tempo, recursos e acompanhamento diário ao desenvolvimento acadêmico e emocional das crianças, apresentando resultados concretos de aprendizagem.
Ao mesmo tempo, casos de negligência precisam continuar sendo identificados e combatidos pelas autoridades competentes. Por isso, uma lei bem formulada poderia justamente diferenciar quem exerce a educação domiciliar com responsabilidade daqueles que utilizam esse argumento para encobrir o abandono dos deveres parentais.
Por outro lado, a escola também exerce um papel fundamental na proteção da criança e do adolescente em situações de violação de direitos, porque é o primeiro espaço capaz de identificar sinais de violência, abuso, negligência, fome e abandono, realizando encaminhamentos ao Conselho Tutelar e aos órgãos de proteção.
Em 2018, o STF decidiu que a educação domiciliar não é proibida pela Constituição Federal, mas depende de regulamentação por lei federal para poder ser exercida legalmente.
A proposta foi aprovada pela Câmara e enviada ao Senado Federal como Projeto de Lei nº 1.338/2022, mas ainda não existe previsão concreta para a aprovação definitiva da educação domiciliar no Brasil. O projeto segue parado no Senado Federal e enfrenta resistência significativa de parte dos parlamentares.
Enquanto isso, o homeschooling continua sendo um dos temas mais controversos da educação brasileira, dividindo opiniões entre aqueles que defendem a liberdade das famílias na educação dos filhos e aqueles que consideram a escola indispensável para a formação social e educacional das crianças.
