Educadoras infantis de Presidente Prudente se reuniram na manhã de hoje com o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PSDB) e com a secretária municipal de Educação, Sônia Maria Pelegrini, para solicitar a regularização dos profissionais educadores infantis do município, que, segundo elas, estão com a situação profissional irregular “há mais de 20 anos”. As profissionais apontaram que possuem a formação de acordo com a legislação em vigência e que, por isso, devem estar regulamentadas enquanto “quadro do magistério” e não como grupo de apoio escolar.
Segundo a educadora infantil Berta Lúcia Souza Lima, na reunião, a Prefeitura teria apresentado um parecer jurídico contrário às reivindicações, alegando ter inconstitucionalidades no pedido. “Com isso, a municipalidade fez proposta de uma melhoria na lei que nos rege, contemplando os mesmos direitos das professoras dentro do estatuto do magistério”. Porém, ela lembra que, com isso, os profissionais não fariam parte do estatuto, mas sim teriam uma lei própria.
Berta, que foi a porta-voz do grupo para a reportagem, lembrou ainda que os profissionais não buscam apenas a melhoria salarial, mas também benefícios como as férias, aposentadoria especial, recesso escolar e demais direitos que foram conquistados pela categoria. “Não dispensamos a proposta apresentada pela Prefeitura, desde que ela contemple o que reivindicamos. Nenhum prazo foi dado até o momento”.
O grupo também esteve na Câmara Municipal de Presidente Prudente, para esclarecer as reivindicações.
Em nota, a Prefeitura informou que há algum tempo as educadoras infantis seguem adentrando com ações judiciais para a transposição de cargo, que têm sido indeferidas. Isso porque, segundo a administração, há entendimento judicial de que isso é inconstitucional. “Além disso, por se tratar de ano eleitoral, não se pode conceder benefícios a nenhuma classe para que não seja comprometida a legitimidade das eleições”, alegou.
Esclareceu ainda que, acima disso, em eventual acolhimento do pedido das educadoras, que é a regularização da situação funcional delas, há a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar 173/2020, que imputariam improbidade administrativa e crimes de responsabilidade e eleitoral por uso do poder econômico. “Diante disso, a Prefeitura entende a sensibilidade do tema e respeita o pleito das educadoras que fazem uma mobilização nacional para reconhecimento dos direitos que defendem e entendem como legítimos”.
Desta forma, a proposta feita pelo Executivo para este momento é a revisão da Lei 177/2010, que regulamenta a função da categoria. Assim, havendo a possibilidade legal, a proposta é a de discutir alternativas da Lei Complementar 177/10 para assegurar melhoria na carreira do educador infantil, como, por exemplo, alteração da referência salarial, carga horária e demais benefícios.
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