Está em andamento até o dia 31, quando encerra o prazo para entrega da declaração, a segunda fase da campanha para a destinação de parte do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), ao FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Presidente Prudente. De acordo com o juiz do Trabalho, Mozart Luis Silva Brenes, nessa fase da campanha, todo contribuinte pessoa física que declara o imposto de renda pelo modelo completo pode fazer a disponibilização.
“Vale lembrar que esta destinação não acarretará nenhum acréscimo no imposto de renda a pagar ou ônus ao contribuinte, pois se refere à parte do valor do IR que deveria ser pago à Receita Federal. Estamos na reta final da segunda fase da campanha [ano-base 2021]. Não deixe de praticar este ato de cidadania, o prazo está chegando ao fim”, expõe o juiz.
Mozart cita que nessa fase da campanha, o contribuinte pessoa física pode destinar até 6% do imposto de renda estimado na declaração, desde que, no mínimo, tenha disponibilizado 3% até 30 de dezembro de 2021. “Ou seja, até 3% do imposto devido a ser apurado no ato do preenchimento da declaração. O contribuinte que tem imposto a receber também pode fazer a destinação e receberá o valor disponibilizado junto com a restituição, corrigido pela taxa Selic [Sistema Especial de Liquidação de Custódia]”, explica.
Conforme o magistrado, o potencial de destinação para o FMDCA na entrega da declaração de imposto de renda, ano-base 2021, é R$ 8.227.914,01. Em 2021, com ano-base 2020, a arrecadação nas duas fases da campanha foi de R$ 2.232.002,28, ao passo que no ano-base 2021, a arrecadação da primeira fase da campanha já somou R$ 1.508.710,01.
“Os valores destinados ao FMDCA são utilizados exclusivamente para execução de políticas públicas sociais voltadas para atender crianças e adolescentes em projetos com o escopo de garantir os direitos fundamentais como a vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, convivência familiar e comunitária”, destaca o juiz.
Ele expõe que o montante arrecadado é gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, composto por membros da sociedade civil e do poder público, que delibera sobre a aplicação dos recursos, sendo fiscalizado pelo MP (Ministério Público), Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
O magistrado enfatiza que o retorno da destinação de parte do IR ao FMDCA para Presidente Prudente é incomensurável, pois o valor arrecadado serve para custear projetos sociais com potencial para transformar a vida de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e em vulnerabilidade social. “Estes projetos resgatam a dignidade de muitas crianças e adolescentes e os afastam do submundo do crime e do trabalho infantil, tornando-os adultos preparados para o exercício da cidadania”, acentua.
Mozart ressalta que 14 instituições são beneficiadas, com 29 projetos financiados em diversas áreas de aprendizagem, fortalecimento de vínculos, crianças com deficiência, cultura de paz, erradicação do trabalho infantil, reforço da rede de proteção, capacitação e formação profissional, arte e cultura e serviços de acolhimento institucional.
- No programa da Receita Federal, acesse a ficha de resumo da declaração;
- Selecione a opção "Doação diretamente na declaração – ECA";
- Clique no botão "novo" e escolha fundo municipal, selecione SP e o município de Presidente Prudente;
- O sistema fará o cálculo do limite máximo possível de ser destinado;
- A destinação será feita através do pagamento da Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) emitida no próprio programa;
- Imprima a Guia Darf e pague até a data-limite.
Foto: Cedida
Mozart: “Não deixe de praticar este ato de cidadania”
