Walneide Romano
A história recente dos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo é marcada por uma profunda injustiça, mas também pela força da mobilização coletiva.
Em 2020, o Decreto nº 65.021 impôs o confisco previdenciário a milhares de servidores aposentados e pensionistas que dedicaram décadas ao serviço público, especialmente à Educação. Homens e mulheres que ajudaram a construir este Estado passaram a conviver com descontos que comprometeram sua renda e sua dignidade.
Enquanto muitos trataram o confisco como inevitável, a Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp) fez outra escolha: lutar. Desde o primeiro momento, esteve nas ruas, promoveu carreatas, participou de audiências públicas, mobilizou câmaras municipais, uniu entidades, ingressou com ações judiciais e levou essa pauta à Assembleia Legislativa do Estado, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal.
Essa mobilização foi construída pelos nossos associados e diretorias regionais, que transformaram indignação em ação organizada. Um dos marcos dessa trajetória foi a conquista de mais de 400 moções de apoio ao PDL 22/2020, demonstrando que centenas de municípios paulistas, entre eles Presidente Prudente, reconheciam a legitimidade da nossa causa.
A revogação do confisco previdenciário em São Paulo não foi uma concessão espontânea. Foi resultado da organização dos aposentados, da atuação permanente da Apampesp e do diálogo institucional construído ao longo dessa jornada.
Mas essa conquista não encerrou nossa luta. Sempre defendemos que a verdadeira justiça exige a devolução dos valores descontados indevidamente durante a vigência do confisco. É por isso que a aprovação do PLC 09/2023 é tão importante.
O projeto não cria privilégios nem benefícios. Busca reparar uma injustiça. Ressarcir quem teve recursos retirados de forma indevida é reconhecer um direito e reafirmar um princípio fundamental: aposentados e pensionistas não podem ser tratados como mecanismo de ajuste das contas públicas.
Essa causa também ultrapassou as fronteiras de São Paulo. A Apampesp participa ativamente das discussões nacionais em defesa dos aposentados, contribuindo para o avanço de propostas como a PEC 6/2024, que prevê o fim gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
No campo judicial, há outro elemento decisivo: o Supremo Tribunal Federal já formou ampla maioria pela inconstitucionalidade do confisco previdenciário. Em março deste ano, estive em Brasília, na condição de presidente da Apampesp, em reunião institucional com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, oportunidade em que solicitei celeridade na conclusão desse julgamento. Milhares de famílias aguardam há anos uma definição definitiva da Corte.
Ao mesmo tempo, seguimos defendendo o avanço da PEC 6/2024 no Congresso Nacional e a aprovação do PLC 09/2023 na Assembleia Legislativa de São Paulo. Não basta reconhecer que o confisco foi injusto. É preciso reparar os danos causados.
Foi com esse propósito que realizamos, no final de maio, uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o PLC 09/2023. O encontro reafirmou que essa pauta permanece viva e que a reparação dos aposentados continua sendo uma necessidade urgente.
Nossa trajetória demonstra que a organização coletiva produz resultados. Já conquistamos uma vitória importante ao pôr fim ao confisco previdenciário no Estado de São Paulo. Agora, falta concluir esse processo com o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.
A Apampesp permanecerá mobilizada, acompanhando a tramitação das propostas de interesse dos aposentados e defendendo, em todas as instâncias, o direito de quem dedicou a vida ao serviço público.
Nossa luta não é apenas pela memória dessa injustiça. É pela sua reparação. Justiça, neste caso, significa devolver aos aposentados e pensionistas aquilo que jamais deveria ter sido retirado.
