A Justiça determinou que a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) realize a inspeção dos proprietários de imóveis que disponham do serviço de esgotamento sanitário não ligado à rede coletora de tratamento, e que estejam promovendo o lançamento de esgoto de forma irregular em Lucélia, por dois anos. A decisão, proferida no dia 9 de março, deu 30 dias para que a empresa realizasse a inspeção, no entanto, questionada sobre quando iniciaria as atividades, a Sabesp informou apenas que não se posicionaria sobre as ações, visto que elas estão sub judice, ou seja, ainda correm na Justiça.
O juiz Fábio Renato Mazzo Reis, autor do texto, determina ainda que a Sabesp envie relatórios mensais à prefeitura, indicando os proprietários dos imóveis que efetuaram ligações ou permanecem com ligações irregulares de esgoto, com qualificação e endereço e as providências adotadas. Para o caso de omissão, fixou multa mensal de R$ 20 mil.
O magistrado exigiu ainda que o município promova medidas concretas para forçar os proprietários a regularizarem as ligações, após a apresentação de cada relatório mensal nos casos em que permanecer a omissão do proprietário, sob pena de o fazer por meios próprios, com cobrança futura dos omissos, devendo encaminhar relatório mensal ao Juízo. Para isso, o município terá o prazo de 90 dias após o recebimento do relatório mensal da Sabesp, com multa de R$ 20 mil para cada mês não concretizado.
Procurada, a diretora do Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de Lucélia, Daiana Romanini, informou que não foi notificada ainda da decisão judicial. O chefe do Executivo, Osvaldo Saldanha (PSDB), também foi procurado pela reportagem para comentar o assunto, mas não se encontrava no Paço Municipal e não atendeu às ligações realizadas em seu celular.
Segundo o autor da ação judicial, MPE (Ministério Público Estadual), o lançamento de águas de chuva na rede coletora de esgoto doméstica de Lucélia por parte das residências da cidade, sobrecarrega o sistema e causa danos ao meio ambiente, imputando responsabilidade ao município, com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo, e a responsabilidade da Sabesp deriva de sua condição de sociedade de economia mista integrante da administração pública.
Ribeirão Boa Esperança
Em outra ação judicial da qual a Sabesp é requerida, sob suspeita do despejo dos restos das lagoas de tratamento de esgoto da companhia no Ribeirão Boa Esperança, em Lucélia, a Justiça determinou realização de prova técnica a ser realizada pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e CBRN (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente).
A Cetesb informou que ainda não recebeu o período de perícia relacionado ao Ribeirão da Boa Esperança, salientando que a estação de tratamento da companhia foi renovada e que está dentro dos padrões do órgão ambiental.
