A Justiça Federal determinou a reativação efetiva do transporte ferroviário na região de Presidente Prudente em 120 dias, ou seja, quatro meses, após o MPF (Ministério Público Federal) ter solicitado no início de abril a execução do acordo judicial firmado em 2011 com a ALL (América Latina Logística), concessionária responsável pela administração da malha ferroviária regional.

Todos os pedidos arrolados na ação pelo MPF foram deferidos pelo Juízo, e as únicas modificações promovidas foram em relação à multa diária em caso de não cumprimento de cada uma das alíneas, que foi dos R$ 30 mil solicitados na inicial para R$ 50 mil, e em relação ao prazo, visto que o sugerido pelo Ministério Público era de três meses, e foi estendido em 30 dias.

Segundo MPF, concessionária responsável pela ferrovia não cumpre acordo desde 2012

O órgão pedia ainda que fosse aplicada multa de R$ 1 milhão por cada empresa não atendida pela ALL, que tenha solicitado formalmente o serviço de transporte ferroviário à concessionária. No entanto, segundo a decisão judicial, ele não foi acolhido "ao menos por enquanto, pois aparentemente já está contemplado nos demais pedidos".

Na ação de execução, de autoria do procurador da República, Luís Roberto Gomes, constatou-se que desde 2012 a ALL passou a descumprir o acordo firmado para a recuperação dos trilhos e infraestrutura férrea de 104 km entre Prudente e Epitácio, bem como a retomada da operação comercial no trecho, e além de não prestar esse serviço ferroviário desativou outro trecho na região, entre Prudente e Ourinhos/Rubião Júnior (distrito da cidade de Botucatu).

Por essa razão, como o TAC (termo de ajustamento de conduta) estabelecia multa de R$ 30 mil por dia para o não cumprimento do acordo, o MPF solicitou que a ALL pague multa de 1º de janeiro de 2012 até a data do ajuizamento da ação (1.201 dias), com correção monetária, chegando ao montante de R$ 39.875.493,45.

Sobre a execução dessa multa, a Justiça Federal intimou a empresa para que sua defesa, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de 10% sobre a quantia. Procurada, a Assessoria de Imprensa da ALL informou que as questões referidas serão tratadas oportunamente na esfera judicial.

 

PEDIDOS ACOLHIDOS

A Justiça Federal, acolhendo os pedidos realizados pelo Ministério Público Federal, determinou a reativação efetiva do transporte ferroviário entre Presidente Epitácio e Rubião Júnior, com o cumprimento das metas de produtividade mínimas fixadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres); a execução de todas as intervenções necessárias nos trechos da ferrovia regional para que seja viabilizado o transporte ferroviário, atendendo-se as determinações técnicas da ANTT e garantindo condições de circulação em segurança; a promoção do pleno atendimento dos clientes interessados, dimensionando trens-tipo e alocando locomotivas suficientes e vagões com especificações técnicas, em quantidades compatíveis com as características do transporte; a operação da empresa (nos trechos mencionados) de forma eficiente, destinando frota de locomotivas e vagões suficientes para atender a todos os clientes da região; o fornecimento, para carga em Presidente Epitácio, do número de vagões necessários para atender a todos os contratos celebrados com os clientes interessados no transporte ferroviário; que a ALL seja obrigada a transportar, no mínimo, a carga declarada pelas empresas Sax Log, Centro Sul Serviços Marítimos, Granol e Cargill, sem prejuízo de atender a outras empresas que se apresentem como interessadas na prestação do serviço e que a concessionária reative o transporte ferroviário de combustíveis de grãos e similares no trecho ente Rubião Júnior/Ourinhos e Presidente Prudente.