A Prefeitura de Presidente Prudente publicou nessa segunda-feira, em edição extraordinária do Diário Oficial do município, a lei nº 10.443/2021, que trata sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, praças e áreas de lazer públicas. O texto é de autoria do vereador Douglas Kato Pauluzi (PTB).
A nova lei aponta que os brinquedos deverão ser instalados por pessoal devidamente capacitado e seguir as normas de segurança da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Além disso, a implantação será feita de forma gradativa, mediante disponibilidade financeira do poder Executivo. Porém, em se tratando de novas obras, estas já devem obedecer à lei.
Todos os locais que contarem com os brinquedos adequados ao público com deficiência precisarão ter placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado".
Em sua justificativa, o vereador Douglas Kato aponta que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as crianças devem ter os seus direitos assegurados, inclusive o de brincar, para garantir diversos benefícios, dentre eles, propiciar o autoconhecimento; estimular as competências; gerar resiliência; melhorar a atenção, concentração, expressividade e criatividade; e permitir que aprendam a viver em sociedade.
O parlamentar acrescenta que, para que o brincar da criança se torne eficiente, é necessário um ambiente adequado, com proteção, segurança e acessibilidade, a fim de que o público com deficiência possa usufruir deste espaço da mesma forma que outra criança sem deficiência, garantindo assim a igualdade entre todos.
Segundo ele, as crianças com algum tipo de deficiência, muitas vezes, se sentem excluídas do meio social, inclusive em áreas de lazer, onde não conseguem brincar com outras por possuírem limitações. "Esta lei cria, então, brinquedos adaptados para aquelas com restrições, de modo que interajam com as outras no meio social. Afinal, um espaço só pode ser considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independentemente de suas limitações", pondera.
