A Lei 12.651/12, também conhecida como novo Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Seu texto original foi modificado em alguns pontos pela Lei 12.727/12. Algumas regulamentações foram dadas pelo Decreto 7.830/12. Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei 9.605/98, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais e o Decreto 6.514/08 que a regulamenta; das Leis 9.985/00 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e da Lei 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, dentre outras.
Uma das inovações da lei é a criação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental nos Estados e no Distrito Federal. Com o CAR, será possível ao governo federal e órgãos ambientais estaduais conhecerem não apenas a localização de cada imóvel rural, mas também a situação de sua adequação ambiental; o PRA (Programa de Regularização Ambiental), por sua vez, permitirá que os Estados orientem e acompanhem os produtores rurais na elaboração e implementação das ações necessárias para a recomposição de áreas com passivos ambientais nas suas propriedades ou posses rurais, seja em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito.
O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas - área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 - em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de destaque na aplicação da nova lei.
Fonte:
https://www.embrapa.br/codigo-florestal/entenda-o-codigo-florestal;
